Processo Legislativo

Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça
Curso: Ciências Contábeis – 2ª fase
Disciplina: Fundamentos de Direito Público e Privado
Professora: Maria Fernanda
Acadêmicas: Mayara de Souza Renata Cristina Lohn

PROCESSO LEGISLATIVO

Palhoça, 13 de setembro de 2013
PROCESSO LEGISLATIVO

Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelo poder Legislativo e pelo Executivo que tem por objetivo a elaboração de normas legais.
O processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição que são reformas no texto constitucional; de leis complementares, que destina-se a detalhar a matéria que a Constituição abordou genericamente, estando presente a maioria absoluta, a aprovação é por maioria absoluta; de leis ordinárias, que são leis comuns que tratam de matérias mais simples, na constituição são basicamente todas as leis que não exigem uma maior solenidade, leva em conta de que deve haver pelo menos a maioria absoluta para iniciar a sessão; de leis delegadas, que leva em conta o número de integrantes; de medidas provisórias, de decretos legislativos; de resoluções além de que a lei complementar deve abordar a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Há uma regulamentação própria, um modo pelo qual esses atos se realizam tanto para o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional as quais definem as rotinas e os procedimentos que devem ser adotados durante as votações. Essa norma que orienta o processo legislativo é o Regime Interno. Ele define todas as etapas pelas quais passam as propostas legislativas.
No Brasil, existem 3 tipos de procedimentos legislativos: o ordinário, que é utilizado para a elaboração de leis ordinárias e leis complementares, é o mais comum, mais demorado e não tem prazo para terminar, o sumário, que é marcado pelo regime de urgência, na qual o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa e o