Multa Contratual

Veja a cláusula 1a do modelo de contrato de locação comercial. 8. Finalidade da locação A finalidade da locação refere-se ao destino que será dado à utilização do imóvel, ou seja, a atividade a ser explorada pelo locatário. Havendo disposição contratual que determine a finalidade do imóvel para fins de locação, não poderá o locatário alterar o seu destino sem o consentimento prévio e por escrito do locador. Se não houver previsão quanto à finalidade da locação, presume-se que o …

na empresa para a qual o reclamante prestava servios, bem como em seu sindicato de classe no foi instituda a Comisso de Conciliao Prvia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciria, nos termos do artigo 625-D, 3 da CLT. HISTRICO CONTRATUAL A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 01 de Julho de 2007, exercendo o cargo de pizzaiola, trabalhando na parte da noite. Recebendo o valor de R 700,00 (setecentos reais) cumulados com 20 (vinte por cento)…

sede da segunda Reclamada, repita-se empresa do mesmo grupo econômico, o que leva a caracterização da unicidade contratual no presente caso. Foi contratado para laborar das 06h00min às 14h00min de segunda à sábado com 01h00min de intervalo para refeição e a cada domingos sim domingo não de forma intercalada das 06h00min às 14h00min. 3- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO e UNICIDADE CONTRATUAL Conforme já declinado o Reclamante iniciou as atividades na sede da Reclamada em 15/07/2010 e foi…

efetiva rescisão e quitação da locação. DAS OBRIGAÇÕES Consoantes disposições contratuais, o locatário é obrigado a pagar o aluguel e encargos da locação impreterivelmente até o dia 05 de cada mês vencido, o qual por bem acordaram nova data para pagamento, até o dia 15 de cada mês. Conforme disposto na clausula 20 do pacto locatício, o não pagamento dos alugueres no prazo estabelecido importará na incidência de multa de 10%(dez por cento) do valor do mês vencido e juros…

desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o inteiramente livre de bens e de pessoas e nas mesmas condições em que o recebeu, sob pena de incorrer na multa da CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Parágrafo Primeiro – Se, por qualquer razão, for o imóvel desocupado antes do término do prazo acima estabelecido será devida à multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA NONA, pelo LOCATÁRIO, com exceção da hipótese de necessidade de expansão do LOCATÁRIO, após o 12º mês de locação e a…

JURIDICA, obriga-se a patrocinar sem qualquer ônus para o(a) PROPRIETÁRIO(A) os seguintes procedimentos judiciais: a) Cobrança Judicial; b) Ações visando à cobrança de alugueis e acessórios devidos; c) Ações de despejo por infração legal ou contratual; d) Ações revisionais do valor do aluguel; e) Defesa do(a) PROPRIETÁRIO(A) no caso de ação de consignação em pagamento por parte do(a) locatário(a); f) Ações indenizatórias por eventuais avarias que venham a ocorrer no(s)…

torre tríplex, elevação de 4,70 metros. DO USO Cláusula 2ª. As empilhadeiras, objeto deste contrato, serão utilizada exclusivamente pela TRANSMONARI E LOGISTICA LTDA, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula 7ª. DO PAGAMENTO Cláusula 3ª. A TRANSMONARI E LOGISTICA LTDA pagará a ALEXANDRE EMPILHADEIRAS LTDA a quantia de R$ 30.000 em razão do aluguel das empilhadeiras. Este pagamento será realizado em…

RESPOSTA Requerer: 52 meses trabalhados 10/2008 à 01/2013 DOS PEDIDOS: 1. Adicional salubridade de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos nas verbas contratuais (13º salário, Férias mais 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (Aviso prévio, Saldo de Salário, 13o proporcional, Férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS); nos termos do Art.192 da CLT. 2. A expedição de oficio para os órgãos de fiscalização das relações trabalhistas, M.T.E…

razão, faz jus o Reclamante a 5 horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1 da CLT. Por serem habituais, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais (13 salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13 proporcional, férias proporcional + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DOS INTERVALOS O artigo 71 da CLT é claro ao expor que todo empregado que trabalha mais de 6 horas tem direito a um intervalo…

2ª: O prazo de locação é de 36 meses, iniciando em 25 de agosto de 2013 e cessando em 12 de outubro de 2016. Parágrafo primeiro: Findo prazo estipulado no “caput” desta cláusula, sem que as partes tenham convencionado, prorrogação ou renovação contratual obriga-se o LOCATÁRIO a restituir o imóvel, objeto deste contrato, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, completamente desocupado. Parágrafo segundo: Havendo interesse das partes em prorrogar ou…