Multa Contratual

Senhora da Conceição, Paulista, Estado de Pernambuco, para fins de residência, com uma vaga autônomas de garagem, mobiliado. Cláusula Segunda. O Locatário obriga-se a locar o imóvel para fins exclusivo de residência, sob pena de cometer infração contratual. Cláusula Terceira. Em caso de alienação do imóvel pelo Locador, fica o adquirente obrigado a respeitar a avença até a certa e determinada data de término da locação, quando do contrato averbado junto a matrícula do imóvel em…

se sujeitar (em) a ação de despejo e a cobrança judicial da multa estabelecida na cláusula 11ª. § Único: - Para efeito de isenção de multa contratual o (s) locatário (s) poderá (ao) desocupar o imóvel no 12º (décimo segundo) mês do contrato de locação, ou seja 13/03/2016, desde que notifique por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Transcorrido este prazo prevalecerá o prazo constante da cláusula 1ª, sob pena de multa contratual. CLAUSULA 2ª - Todos os impostos e taxas que…

O que é clausula penal? A cláusula é um acessório ao contrato. A cláusula penal impõe uma pena. É uma obrigação acessória que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir…

mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$. xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxx), a ser efetuado diretamente a LOCADORA, no seu endereço anteriormente informado, devendo fazê-lo até o dia xx (xxxx) de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas na Cláusula 16ª e 17ª a seguir. Cláusula 14ª. Fica obrigada a LOCADORA, a emitir recibo da quantia paga, ou na hipótese da LOCADORA indicar uma conta para depósito, valerá o comprovante de depósito como…

adimplencia-obrigacao-contratual-na-correcao-monetaria-juros-relacao-ao-direito-civil-das-obrigacoes Mario Ferreira Neto; netoferreiramario@bol.com.br1 Professora Orientadora; Isa Omena Machado de Freitas; isamfreitas@ig.com.br2 O presente artigo tem a finalidade de elucidar os impactos causados pela inflação e seus reflexos em relação à inadimplência da obrigação contratual refletida na aplicação dos consectários legais: correção monetária, juros moratórios e multa moratória,…

diários como dita o Art. 7º, XIII da CF e 58 da CLT e deverão ser pagas com adicional de 50%, conforme o 7º, XVI da CF. Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salários, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS). DAS HORAS EXTRAS Importante salientar aqui, que o horário de trabalho do reclamante era registrado uniformemente, também…

CEP. 69.053-650 – Fone: 92 – 8844-0010 A motivação para a presente ação decorre de (4) quatro aspectos preponderantes: atraso na entrega do apartamento, despesas decorrentes e dano moral sofrido pelos Requerentes, além da fixação de prazo e multa pecuniária no caso de não entrega no prazo certo. Ante o disposto nos artigos 1º e 2º do CDC, não há dúvida de que é de consumo a relação que surge entre as construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma,

advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato anexos (doc. 01), com escritório na XXXXXXX, onde receberão suas intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, com sede a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fatídicas e jurídicas adiante aduzidas: I- PRELIMINARMENTE COMPETÊNCIA…

posto que norma mais benéfica, devidamente corrigidas até a sua efetiva satisfação, por todo o período contratual, com o pagamento do aviso prévio indenizado, visto que o Obreiro não foi informado com a devida antecedência da recisão do contrato de trabalho, saldo de salários, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 Constitucional, FGTS e multa indenizatória de 40%. Por fim, à anotação da CTPS do Autor, nos termos do Art. 39 da CLT e OJ 82, SDI,

SOCIAL – entidade mantenedora do Colégio Imaculada Conceição – e, em regular processo administrativo, aplicou-lhe a pena de multa no valor de R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Inconformada, a autuada interpôs recurso a este Órgão Colegiado alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais não são abusivas e que não existem provas de eventuais prejuízos causados a consumidores, tampouco de…