Limite da multa contratual na Locação

Limite da multa contratual especial em caso de rescisão antecipada do Contrato de Locação. Eis o entendimento de Gildo dos Santos, “Locação e Despejo”: O Locatário poderá entregar o bem ao Locador, pagando a multa contratualmente fixada. Tal multa poderá ser judicialmente reduzida, proporcionalmente ao tempo em que se cumpriu o tratado. Nos termos do art. 413, CC, poderá o juiz reduzir equitativamente a multa caso a obrigação tenha sido cumprida em parte, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Caso a multa não seja prevista no Contrato, o Locador deve postular em juízo a fixação da multa. Já no entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, “Lei do Inquilinato Comentada”: O atual Código já menciona, em harmonia com a jurisprudência do passado, que a multa deve ser paga proporcionalmente. Nada impede que as próprias partes estipulem uma multa proporcional para o caso, que será analisada de acordo com os princípios de boa-fé objetiva e probidade. A proporcionalidade da multa é vista tendo em mira o tempo já transcorrido ou cumprido do contrato. Multa moratória: caso o locatário pague o aluguel após o vencimento. Multa compensatória: no caso de infringência de qualquer das cláusulas do contrato, como por exemplo, para o desvio de uso da coisa locada, danos ou resolução antecipada. Persiste o entendimento que não pode exceder o valor da obrigação principal. O juiz pode reduzi-la, se entender excessiva... O Locador pode optar também pelas

documento público quando firmado em Cartório. O objeto do contrato é o imóvel rural com área de 11.400,00m2 (onze mil e quatrocentos metros quadrados), constituído pela chácara nº 01, do lote nº 13, .........., no Município de ............., registrado no Cartório de registro de Imóveis e Hipotecas .................matricula nº ........de 09 de .......de 199..., cuja cópia da matricula encontra-se anexa a presente demanda. No instrumento ficou acordado que em data de 09.09.2013, o…

extrajudicial informou que não tinha condições de efetuar o pagamento de tais obrigações. Na contestação alega ainda Requerido João Batista que a cobrança da multa contratual é excessiva, em razão de já estar sendo cobrada multa moratória de 10% pelo atraso no pagamento dos aluguéis, além de juros de 1% ao mês e correção monetária. Que assim cobrança da multa contratual configura uma dupla punição ao Requerido pelo atraso no pagamento do aluguel. As alegações formuladas pelo…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de…

aos termos da “Ação de Cobrança”, proposta em seu desfavor por , da mesma forma também já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Aduz a autora que na data de 13 de abril de 2006, iniciou parceria comercial com a empresa Requerida, formalizando a mesma, por meio de contrato escrito, em 01 de maio do ano de 2006. Informa que tudo transcorreu bem, tendo sido ao seu devido tempo aplicado primeiro reajuste acordado, e, que,…

.................. .................................................................................................................... .................................................................................................................... Local da anotação (no processo, fls.______, ou Livro de Registro do Contrato, fls.______). ____________________________________ Gestor do Contrato Cargo: Matrícula: Pronunciamento do Gestor do Contrato Data: Processo…

CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes contratantes, mediante denúncia com antecedência razoável. Estabelecendo o contrato, firmado entre as partes, multa apenas para o caso de extinção do vínculo pelo inadimplemento de um dos…

requerente. 4- Ocorre, entretanto, que desde o início da locação o requerido descumpriu os termos contratuais. 6- Logo ao ingressar no imóvel o requerido deixou de pagar o condomínio, ficando a locadora ciente do fato apenas quando a administradora do imóvel informou sobre a mora e a ação de cobrança a que a locadora estaria sujeita. 7- Para evitar demandas em seu nome a locadora/requerente passou a arcar com o pagamento dos condomínios. 8- Embora iniciado…

Consta na parágrafo único da Primeira Cláusula do contrato em questão que decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data em que foi assinado o instrumento, qualquer das partes contratantes pode rescindir o contrato de locação mediante comunicado escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo. Portanto, a partir da presente data, eu, xxxxxx, aviso que na data de data, dá como encerrado o contrato de locação assinado entre as partes, de acordo com a cláusula…

enviou os ofícios acima referidos à contratada, informando-a da extinção do contrato celebrado, por motivo de descumprimento de cláusulas contratuais, bem como a inexecução parcial por parte da contratada. Além disso, aplicou as penalidades de multa contratual e suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, nos moldes previstos no instrumento contratual e na legislação pertinente. Ocorre que, a empresa M. CONSTROI, ora contratada, não recebeu nenhuma notificação…