ARTIGO 165

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES N E S T A. Mui digníssimo senhor(a)Diretor desta autarquia e demais membros da comissão acima citada, eu MAURO HENRIQUE COSTA VASCONCELOS, brasileiro, casado, empresário, com R.G de nº 15009569319 SSP/RS e CPF / MF de nº 314.447.470-49, residente e domiciliado na Rua T 03 n° 60, Setor BELA Vista, Goiânia, Goiás, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria solicitar o seguinte: ANULAÇAO DE MULTA DE TRANSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSAO DE CNH. O motivo no qual embaso minha solicitação se ampara em alguns vícios contidos no auto de infração ora em tela sob o nº A 013209910 datado de 31/05/2.014. No qual, farei as explanações. 1. Inexistem no termo de constatação de alcoolemia: A. Endereço residencial do abordado (autuação em flagrante - por isso necessidade de se completar o Termo de alcoolemia) B. As testemunhas usadas para comprovar a conduta do motorista abordado são os próprios policias militares participantes da Blitz. C. No auto de infração de numero já acima citado o Policial militar descreve o veiculo como: GM CRWSE – ao passo que conforme consta nos registros do DETRAN/GO o mesmo esta descrito; CHEVROLET/CRUZE LT NB(doc.anexo). Portanto mais uma vez comete-se um erro de preenchimento de auto de infração e ao caso aplica-se o que determina os artigos 280 e 281 do…

e boates; E também a mulher tem se firmado no mercado de trabalho, buscando igualdade e vem adquirindo hábitos masculinos como o desrespeito como as leis de trânsito (dado fornecido pelo jornal A Tribuna). Portanto, de acordo com sua opinião critica, existe uma correlação entre os fatos? E seria correto afirmar que as mulheres estão ficando mais imprudentes no trânsito devido ao consumo descontrolado de bebida alcoólica? – “Primeiro temos que corrigir esta informação; foram 6 (seis)…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO GOIÁS – DETRAN- GO. AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta…

detenção de 06 meses à 02 anos e multa, suspensão ou proibição de dirigir de 02 meses à 05 anos, prevê, ainda, maior rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas, e dirigir qualquer veiculo automotor. A lei mudou os hábitos e comportamento dos motoristas, o que facilmente pode ser constatada pela redução do número de acidentes. O que da mais esperança à sociedade. Uma pessoa alcoolizada causa acidentes, mortes, briga entre outras tragédias, uma pessoa alcoolizada perde por…

DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM TRÂNSITO – GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA E SAÚDE PÚBLICA CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA CURITIBA 2009 CLAUDINEI MOREIRA DIAS TOMAS A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA E DA FISCALIZAÇÃO…

esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento. Conforme se aufere da notificação em anexo, trata-se de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois fui abordado por um agente de transito em uma blitz, ocasião em que fui autuado por suposto cometimento da infração de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN RIO DE JANEIRO - RJ. 2º INSTÂNCIA ADAILTO LIAL DA SILVA, RG: 126850395/IFP, CPF: 053.697.877-86, CNH nº. 373763015 cujo Registro: 01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente…

mandato de Franklin Delano Roosevelt, que permaneceu ativa durante 13 anos,11 meses e 24 dias.3 Lei Seca no Brasil Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, a qual alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. Eu , brasileiro, solteiro, estagiário, portador do RG de n SSP/GO e do CPF de n° , residente e domiciliado na . Venho respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme consta no auto de infração anexa, o que faz da…