Multas detran

pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu prontuário. 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Município e este com Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008. Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência para aplicar multas de trânsito municipais, pois o município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou) não tem convênio* (ou) não está integralizado ao Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a situação em que se encontra o município: “*Pompéia Convênio vence em 30/08/2016 Convênio GSSP/ATP-190/11 Processo GS-734/11 Data da assinatura: 30/08/11…

CONHECER OS SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA URBS. Auto de Infração n. º ...... Veículo:... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º .....e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração emanexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

no caso de infratores reincidentes num período de 12 meses, pelo prazo de 6 a 24 meses. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: Pontuação - quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Multas auto-suspensivas - quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir (dirigir sob influência de álcool, transitar em velocidade superior à máxima em mais de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ Auto de Infração nº. Fulana de tal, brasileira, viúva, empresária, portadora do Documento de Identidade sob o nº , CPF sob o nº, residente e domiciliada na, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, cópia anexa, o que faz da…

RECURSO DE MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE CUIABÁ-MT. Auto de n° MTA067998 Xxxxxx , brasileiro, Advogado, portador do RG de n.º 1xxxx e do CPF de n.º xxxxx, residente e domiciliado á Avenida, xx , xxxx xxx Centro Cuiabá-MT, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN PARANÁ DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu, Fulano de Tal, residente e domiciliado na rua XXXXX, 0000, bairro XXXXX, na cidade de XXX-XX, portador da C.N.H. n° 00000000, portador do RG 00000 e do CPF 0000000 proprietário do veículo placas XXX-0000, venho apresentar a competente Defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° 000000-D000, lavrado no dia 00/00/2013, pelas seguintes razões: No dia 01/09/2011 estava conduzindo meu carro…

-REQUERIMENTO- Fulana, brasileiro, nascido no dia , filho de -------, RG MG --------------, CPF ------------, CNH -----------------------, residente e domiciliado na Avenida ---------------------, Uberlândia-MG, vem respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, apresentar DEFESA, da notificação de autuação por infração de trânsito n.º -------------------- (documentos 01 e 02), com fulcro no CTB. Quanto aos fatos, chegou para o Requerente…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE…

agente não a abordou no momento da suposta infração. Assim, para o pleno exercício do seu direito de defesa, a requerente faz jus à vista do auto de infração com a assinatura do agente autuador e sua correta identificação, haja vista que a simples indicação de matrícula não permite à requerente identificar o agente autuador, bem como não permite aferir se ele é um dos servidores estatais autorizados a aplicar multa por infração de trânsito. Por outro lado, não concordo com a imposição…