CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO DE CARGA

na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e f) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS. (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09) II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal; RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009. c) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS; (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09 ) d) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo; e) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico; f) estar em dia com sua contribuição sindical; e g) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN. § 1º A idoneidade da ETC, dos sócios, dos diretores, dos responsáveis legais e dos Responsáveis Técnicos será aferida na primeira inscrição no RNTRC, na…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o…

meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se sentisse ofendida pela conduta. Tipo Objetivo: é a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Elemento…

HISTÓRICAS DO BRASILFERROVIA INAUGURAÇÃO Recife ao São Francisco (PE) 1858 D. Pedro II – Central do Brasil (RJ) 1858 Bahia ao São Francisco (BA) 1860 Santos a Jundiaí (SP) 1867 Companhia Paulista (SP) 1872 Companhia Mogiana (SP) 1875 Companhia Sorocabana (SP) 1875 Central da Bahia (BA) 1876 Santo Amaro 1880 Paranaguá a Curitiba (PR) 1883 Porto Alegre a Novo Hamburgo (RS) 1884 Dona Tereza Cristina (SC) 1884 Corcovado (RJ) 1884 CRONOLOGIA FÉRREA NO BRASIL Segundo o…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II -…

Código Penal à realidade política, social, cultural e económica. Nestes termos, havendo necessidade de reformar o Código Penal de 1886, com vista a garantir o gozo de direitos e liberdades ao cidadão e a sua conformação com as hodiernas concepções da dogmática penal, ao abrigo do n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: ARTIGO 1 (Aprovação) É aprovado o Código Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. 1. São revogados: a) o Código Penal…

1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão…

ERRATA Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…