MULTA DE TRANSITO INDEVIDA DANO MORAL

3ª Vara Cível 1 AUTOS N° 0070387-11.2012.8.24.0023 AÇÃO: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Rafael de Assis Horn Réu: LOCALIZA RENT A CAR S/A Vistos, etc. Ação de indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela, movida por Rafael de Assis Horn contra LOCALIZA RENT A CAR S/A, ao argumento de que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de proteção ao crédito pela parte ré, em razão de dívida irregularmente cobrada, decorrente de multa por infração de trânsito aplicada em duplicidade por órgão de trânsito, razão por que requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral e a exclusão, em antecipação de tutela, do seu nome daquele serviço, no que foi atendido. Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de exercício regular de direito, uma vez que não é responsável pela emissão de multas que tais e apenas cumpriu corretamente todas as obrigações previstas no contrato de locação de veículo celebrado com o A., quais sejam, de pagar estas multas e notificar o locatário (ora Autor) visando ao reembolso. Decido, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata-se de relação Endereço: Rua Gustavo Richard, 434, Fórum, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.civel3@tjsc.jus.br ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital 3ª Vara Cível 2 de consumo, de modo que a inversão do ônus da prova se…

No dia XXXXX, a requerente recebeu através da imobiliária, uma nova notificação feita pelo requerido, contendo a reclamação referente ao barulho em seu apartamento e acompanhado de uma multa, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), a qual acredita a requerente, que foi imposta de forma arbitrária e injusta pelo requerido. A autora relata que ao receber a multa, foi à Administração recorrer da mesma, porém, não foi ouvida, não tendo oportunidade ao direito à resposta…

seguinte veio uma cobrança de R$220,00 (duzentos e vinte reais) referente à multa de cancelamento, e cobranças de chamadas referente aos acessos móveis XXXX e XXXXX que nunca solicitou e utilizou, totalizando XXX de chamadas realizadas por estes dois acessos móveis. Ante as cobranças indevidas, a Autora/Consumidora na data de 03/01/2013 se dirigiu ao PROCON XXXX, e lá o atendente do órgão entrou em contato com a empresa Ré e solicitou novamente o cancelamento do plano de telefonia…

PENAL IV – SEMANA 3 Art. 328 CP - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO…

cargo, recebeu por erro de outrem. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. • Sujeito Ativo: Funcionário Público • Sujeito Passivo: Estado – Entidade Pública • Ação: Penal Pública incondicionada • Modo Tentativa: Possível É o crime que se consuma com a apropriação indevida de bem, que chegou até as mãos do funcionário em razão do cargo que ele ocupa, porém mediante erro de terceiro, e é necessário que o funcionário saiba que o bem veio até ele por erro. Art. 313-A.…

fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. • Possui dolo genérico Lei 8.137 • Art. 3º, II • exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. • Pena -…

Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias pessoais.Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do…

reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES: ART. 313-A– Inserir ou facilitará o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA…

expostos: I – DOS FATOS 1. A autora, empresa do ramo de importação e exportação de couro, calçados, acessórios e afins contratou serviços da ré em maio de 2.012, mediante seu agente autorizado LIFECOM (e-mails anexos) pois necessitava de acesso nacional e internacional à Internet, pelo aparelho celular. Como a empresa atua internacionalmente, um serviço de telefonia confiável e acesso à Internet pelo smartphone para leitura e envio de e-mails se faz estritamente necessário.…

ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. | Reclusão de 2 a 12 anos e multa. | Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. | Peculato culposo | Concorrer, o funcionário, culposamente para o crime de outrem. | Detenção de 3 meses a 1 ano. | Atenuantes: Se a reparação do dano…