Multas astrientes - d. processual civil

Multas Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini Período: 5º “B” UNESC CACOAL/2011 1. Introdução: Cabe, neste intróito, apenas antecipar que o presente trabalho visa lançar de maneira sintética alguns fundamentos, a natureza jurídica, as controvérsias e a casuística sob os quais se consubstancia o instituto das denominadas multas astreintes no Brasil. As bases jurídicas utilizadas foram os Códigos Civil de 1916, Processual Civil, e do Consumidor brasileiros, além de algumas legislações esparsas como, por exemplo, a Lei de Arbitragem, o Decreto-lei nº 58/37 (que regulamenta o compromisso de compra e venda de imóveis loteados), o Decreto nº 22.626/33 (que reprime a usura) e a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu na França, outros países aderiram tal multa como uma ferramenta auxiliadora na efetividade da…

MULTA POR DIA DE ATRASO A legislação processual brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do…

o crédito tributário e (ii) em que momento considera-se constituído o crédito tributário. Assim também ocorre com a mora e a denúncia espontânea no direito tributário. Seguramente, a competência para constituir o crédito e o momento de seu nascimento são variáveis decisivas para o bom desenvolvimento da análise do referido tema. 849 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Por isso, optamos por fazer neste trabalho, num primeiro plano, investigação semântica sobre o…

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas…

estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? Com a finalidade de analisar o instituto das obrigações, seremos direcionados ao instituto das astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ALADIR CARDOSO FILHO Aracaju …

inserir a Cláusula Penal como obrigação acessória que prevê uma consequência negativa imposta áquele que descumprir algum dispositivo no acordo de vontades. O presente escrito tem por finalidade delinear o instituto da Cláusula Penal trazendo o conceito geral, natureza jurídica, objetivos e suas consequências ao descumprimento da obrigação, sempre assistindo ao disposto na legislação específica acerca deste instituto muito utilizado, e de extrema importância para a segurança jurídica no…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…

A CLÁUSULA PENAL NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO O presente trabalho traz um resumido esboço sobre o instituto da cláusula penal, sempre seguindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Código Civil Brasileiro. Nele há um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua: “Não se confunde…