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Recursos de multas Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa administrativa mediante apresentação de requerimento. Para envio do requerimento, o interessado deverá seguir as instruções constantes na notificação recebida, incluir os documentos solicitados e encaminhá-los, preferencialmente, para o endereço expressamente indicado no verso da notificação. O interessado também deve atentar para os prazos para manifestação indicados nas notificações. Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br. RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a…

Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme os ART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem…

PRELIMINARMENTE: Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade como Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme osART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e…

cargas, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXX, cadastrado junto a ANTT sob o RNTRC Nº XXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio deste, mui respeitosamente apresentar RECURSO DE AUTUAÇÃO, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde pede envio do mesmo para a sessão julgadora competente em razão do cometimento de infração descrito no auto de nº XXXXXX. O auto de nº XXXXXXXXXX – EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA,…

própria notificação de autuação, agente fiscalizador declara que o recorrente foi autuado por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". Não pode o Recorrente ter incidido nas três condutas, devendo a autuação especificar qual teria praticado, de modo a permitir-lhe exercer uma defesa concreta. A forma como expõe o auto de infração infringe as garantias individuais constitucionais, mormente no artigo 5º, LV, LVI e LVII da Carta Magna. Desta maneira, o auto deve…

março de 2014, motivado por suposta infração descrita como “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, com multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que a penalidade imposta é injusta e ilegal, conforme relato a seguir. II – DOS FATOS E PEDIDOS O recorrente é proprietário do veículo XXXXXX, placa XXXXXX, RENAVAM XXXXXXX, e, na data de XX de março de 2014 transitava pela Rodovia BR... quando se dirigiu ao posto de pesagem…

na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e f) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS. (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09) II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal; RESOLUÇÃO Nº…

Correios no qual demonstra o caminho percorrido pela Guia de Recolhimento da União desde a postagem até a sua efetiva entrega, constando datas e horários, cuja identificação se reconhece representação JV085651781BR. Av. Rio Branco, nº 186, Salas 414/415. Ed. Oviedo Teixeira – CEP.: 49010-030 – Aracaju/SE Tel.: 55 (79) 3211-1366 – 9988-5612 – E.mail: madureira@infonet.com.br 2. O recorrente, como sempre faz, vem cumprindo todas as determinações emanadas deste órgão, nunca sofreu nenhuma…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o…