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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de preclusão. Dessa forma, as teses suscitadas após a prolação da sentença não podem ser consideradas como fundamento para sua modificação, na medida em que não foram objeto de apreciação pelo juiz primevo. Existindo recusa imotivada em exibir o documento requerido e sendo ele comum a ambas as partes, cabível é a condenação em exibi-lo, bem como a condenação em relação aos ônus do processo. Não é cabível a aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento da determinação de exibição dos documentos de natureza cautelar, conforme entendimento já consolidado no STJ (Súmula 372 - aguarda publicação). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as…

conseguir melhores notas e ser um escritor melhor! PGR considera ilegal multa a quem se recusa a fazer bafômetro g1.globo.com/.../pgr-considera-ilegal-multa-quem-se-recusa-fazer-bafo...‎ 08/03/2013 - Segundo a lei, quem se recusa a se submeter a "qualquer dos procedimentos" para verificação do nível de álcool, como bafômetro e exame ... O TESTE DE ALCOOLEMIA EA RECUSA DO MOTORISTA; ou www.direitopenalvirtual.com.br/redirecionamento/624?id=624‎ O TESTE DE…

declarar-se culpada." O Código de trânsito Brasileiro, diz, em seu art. 306, diz o seguinte: "CTB, art. 306. Conduzir veículo automotor, em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - dentenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." Além deste…

diante de tantos aborrecimentos, os requerentes trocaram a fechadura que dá acesso a casa, na data de 27/10/2010, o que fez com que o requerido no dia seguinte desocupasse o quarto que ocupara com suas coisas. (nota da troca do miolo da fechadura anexa) Contudo, a garagem do prédio alugado continua ocupada pelo requerido, sendo que esta nem acesso os requerentes tem, uma vez que esta fechada com correntes e cadeado e o mesmo se recusa a desocupar. Existe também o fato…

pagamento por consignação( ou consignação em pagamento) é uma das formas de extinção das obrigações. Já conhecida no Direito Romano, época em que, havendo recusa do credor em receber a prestação, ou a praticar ato indispensável para que ela pudesse ser executada, o devedor podia fazer uma oferta real ao credor e, persistindo a recusa, depositá-la in publico.” O caput do artigo 890 e seu paragráfo 1º da CLT faz uma menção sobre as aplicabilidades da consignação em pagamento …

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO UBERABA, MG 2014 ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXÃO NETO DA RECUSA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à banca de avaliação de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Faculdade de Talentos Humanos.…

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 331/09.4TCGMR.G1 Relator: ANA Descritores: ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME HEMATOLÓGICO RECUSA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 13-03-2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: 1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas…

dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado…

fazer - - Efeito: responsabilidade do devedor – perdas e danos Fixação de astreintes - Motivos: Prestação tornou-se impossível sem culpa do devedor Prestação tornou-se impossível por culpa do devedor Devedor recusa-se a fazê-la 5 - 4. Modalidades das Obrigações a) Infungível, imaterial ou personalíssima: art. 247 e 248 Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.…

contra a ação arbitrária e autoritária cometida por estes agentes estatais bem como com a imputação de sansão administrativa da cobrança de multa pecuniária emitida pelo DETRAN-ES. DO DIREITO Com advento da Lei 12.760/2012 a recusa do motorista em submeter-se ao teste do Etilômetro, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de…