Multa Recusa

teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em tese, facultativo, mas as consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a…

teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em tese, facultativo, mas as consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a…

devedor recusa-se a fazê-la OBRIGAÇÕES INFUNGÍVEIS OU PERSONALÍSSIMAS ** Recusa de fazer a obrigação Artigo 247, CC: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível”. Conceito: Obrigação de fazer infungível, que é aquela que tem natureza personalíssima ou intuitu personae, em decorrência de regra constante do instrumento obrigacional ou pela própria natureza da prestação. A recusa voluntária induz culpa. A…

responsabilidade para o devedor. Para caracterizar a mora do credor (mora accipiendi) não se faz necessário o elemento culpa. Se o devedor oferece a prestação oportunamente, configura a mora do credor, deixando o devedor de responder pelos riscos da coisa. A recusa do credor é justificável se o devedor esta em mora. c. Desnecessidade de Notificação. Não sendo a hipótese de mora, desnecessária se faz a notificação do devedor, pois a notificação tem por objetivo constituir o devedor em…

financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica…

02/02/2015, a guardiã do menor se recusou a entregá-lo em dois domingos, 08/02/2015 e 22/02/2015 o que gerou a lavratura dos BOs n° _____, _____, ambos pelo crime de desobediência, e cuja cópias seguem em anexo. A Divorcianda para “justificar” sua recusa em entrega o menor em ambos os domingos alegou que o infante estava doente, sendo que no primeiro alegou com o menor estava com febre e no outro domingo alegou que o mesmo estava com diarréia, quadros esses que não impedia o…

Modelo de defesa prévia por recusa ao teste do etilômetro Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Jonathan Silva - 3 dias atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito

se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18% dos brasileiros declararam ter bebido cinco ou mais doses em uma única noitada no mês anterior. Desses, 10% admitiram ter voltado…

autuação, para que ocorrer a liberação do veículo. Então diante da recusa do Sr. xxxx em realizar o teste de aferição de teor alcoólico, recebeu a suposta autuação, mas cumpre frisar que o mesmo não estava sob direção do veículo automotor, não justificando a referida autuação. Sob esta angulação, REQUER a parte acima qualificada a EXTINÇÃO de eventual punibilidade em relação ao seu nome e CNH, CANCELANDO por consequência a multa gerada e a distribuição de sete (07) pontos em sua…

ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária…