MULTA DE TRANSITO FALAR NO CELULAR

advogado, com escritório profissional, nº , Ed., sala, , /ES, com poderes conforme procuração também anexada, propor, com fulcro nos arts. 273 e 461, §3º do CPC, a interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da notificação de penalidade nº 7, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1.DOS FATOS E FUNDAMENTOS O recorrente foi notificado por suposta infração de trânsito ocorrida em 05 de setembro de 2013apenas na data de 01 de maio de 2014, ou seja, mais de um ano depois. Ocorre que após mais de um ano da ocorrência dos supostos fatos que ensejaram a instauração do auto de infração, a recorrente recebeu em sua residência uma notificação de instauração de procedimento de aplicação de penalidade referente à multa. Em virtude de ter havido a prescrição da multa e ainda de qualquer ato executório relativo a multa em referência, o recorrente apresenta defesa e requer o arquivamento do procedimento administrativo e o consequente julgamento de insubsistência do auto de infração, com base no art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, que segue. Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for…

DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I- DOS FATOS: A Impugnante foi surpreendida com o…

O SUBJETIVISMO NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O…

As leis de trânsito estão mudando a cada dia. O atual sistema de pontuação foi baseada nas leis de trânsito japonesas. O Japão há 25 anos atrás passava pelos mesmos problemas de enfrentados no Brasil atualmente: aumento excessivo da frota de veículos particulares, engarrafamentos enormes, desrespeito às leis de trânsito, alto índice de mortalidade no trânsito, etc... Foi realizada uma reforma completa no sistema de trânsito japonês e hoje colhem os bons frutos. Respeito entre…

termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo XXXXXXXXXX,chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 252. Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando-se de fones nos ouvidos…

16 17 18 RESUMO OLIVEIRA, Mara Gomes. Educação no trânsito. Este documento apresenta um breve estudo sobre como conscientizar e fazer valer a orientação de não usar o celular no trânsito. O trabalho foi desenvolvido através do modelo de estudo de forma empírico, e elaborado um questionário como forma de pesquisa de campo com cinqüenta participantes de diferente sexo, faixa etária e com ou sem habilitação, abordando assunto como infração de trânsito com o objetivo de…

Ilmo. Sr. Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT Ref.: Auto de Infração no. Autuação de Infração de Trânsito Recurso EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1-…

Ilmo(ᵃ). Sr(ᵃ). Secretário(a) Municipal de Mobilidade Urbana-(SEMOB) de Natal/Rn Ref.: Auto de Infração nᵒ A17809200 Autuação de Infração de Trânsito Pedro Sergio Oliveira da Silva , brasileiro, solteiro, profissional da área de vendas, portador (a) do RG n.º 001538746 e do CPF n.º021060954-06, residente e domiciliado na Rua Maria Dolores, n.º 150, Bloco D, ap 102, Bairro Nova Parnamirim, Cidade Natal, Estado Rio Grande do Norte.Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria…

A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI/AMC - AUTARQUIA MUNICIAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA-CE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 736-6 – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTO DE INFRAÇÃO N.º PLACA : Fulana de Tal, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° , CPF , CNH, residente e domiciliada na Rua , apt. , Bairro, Fortaleza – Ceará, CEP, telefone para contato nº: (85), não se…