"LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS”

LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Curso de Especialização em Direito Tributário São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 LUIZ ANTONIO GOUVEIA “LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS” Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 SUMÁRIO Introdução Capítulo I – Conceitos essenciais 1. Norma jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal 17 2.2 Consequente 17 2.2.1 Critério pessoal 17 2.2.2 Critério quantitativo 17 3. Exclusão da ilicitude e da Culpabilidade 18 4. Espécies de Infrações tributárias 22 5. Reponsabilidade por infrações tributárias 26 6. Denúncia Espontânea 30 Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias 1.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Processo nº. 0002343-90.2012.4.05.8400 (Execução Fiscal) MERCANTIL MARTINS IRMÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.397.630/0001-53, estabelecida à Rua Frei Miguelinho, 210, Ribeira, Natal/RN, CEP.: 59.012-180, neste ato representada por seu diretor presidente, ALBERTO…

Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%. O Ministro considerou inconstitucional a aplicação da multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que sonegaram, falsificaram ou prestaram informações erradas em notas fiscais do Imposto…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Ato Declaratório 01/2010 - Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010. Lei Complementar 435/2001 - Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica. Portaria 210/2006 - Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro…

ENTRADA, PRODUÇÃO, SAÍDA E ESTOQUE DE CANA-DE-AÇÚCAR Entrega das 1as vias dos demonstrativos, à repartição fiscal a que estiver vinculado, pelos fabricantes de aguardente de cana-de-açúcar (engenhos), obrigados à apresentação dos referidos documentos, relativos ao mês de janeiro/2012. PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se…

do Imposto de Renda até o dia 30 de abril, pagará multa. Além disso, ficará em situação pendente na Receita Federal, o que pode causar alguns transtornos como o CPF cancelado. Se não houver imposto devido, o contribuinte que deixou de enviar a declaração pagará uma multa de R$ 165,74. Se houver imposto devido, a multa será arbitrada pela Receita Federal e pode ser de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O aviso de…

financeiro de 2014. 2. Por indicação das lideranças partidárias e designação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Senador Lobão Filho, foi nos atribuída a honrosa tarefa de avaliar e relatar a receita para o exercício de 2014 prevista no referido Projeto de Lei. 3 CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório da Receita do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN …

JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS EM FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA NT1 – 2013-E, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Nereu Ramos, 101, Centro, no Município de Capinzal/SC, com Inscrição Estadual nº 250.037.009, inscrita no CNPJ nº 84590314/0001-81, vem, por seu procurador infra-assinado OAB/SC nº 20.150, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Av XV de novembro, 20, Centro, no Município de Joaçaba/SC, onde está autorizada a receber notificações e…

........................................ 7 2.2 PRAZO E FORMA DE ENTREGA ............................................................................................. 8 2.3 MULTAS POR ENTREGA FORA DO PRAZO.......................................................................... 9 3 FCONT – CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - CONCEITUAÇÃO .................................................................................................................................. 10 3.1…

Introdução Em sentido amplo fiscalizar corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Em sentido estrito, ou seja, para o Direito do Trabalho, tem o sentido de verificar a observância da norma legal e orientação em sua aplicação. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e num segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do…