RECURSO DE MULTA DE TRANSITO ULTRAPASSAR NA FAIXA CONTINUA

ilegal. Tal entendimento de ilegalidade e irregularidade do procedimento adotado pelo agente de trânsito para a confecção do Auto de Infração de Trânsito, como se a desnecessidade de abordagem fosse regra e não exceção, vem justamente a contrariar o princípio da legalidade, motivação e, especialmente, fere gravemente os objetivos primordiais que fizeram ser promulgado o Código específico. Frise-se, não se discute a possibilidade do agente de trânsito em lavrar o Auto de Infração por ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela continua sem a abordagem do condutor – fato este possível, mas excepcional. Todavia, o que vem corriqueiramente acontecendo, desvirtua totalmente as premissas e finalidades contidas no CTB. Primeiro, os agentes de trânsito, quer seja por inexperiência quer seja por desconhecimento da legislação de trânsito, vêm constantemente invertendo o procedimento a ser adotado, da regra para com a exceção. Isso porque, quando da suposta flagrância de direção por ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela continua , os agentes de trânsito, em sua grande maioria, vêm lavrando Auto de Infração de Trânsito, sem ao menos abordar o condutor “infrator” ou esgotar todos os recursos a fim de deter sua continuidade infracional. Lavra-se o Auto de Infração de Trânsito, sem abordagem do condutor infrator – como se fosse a regra –, com a simplória justificativa de que teria se evadido do local ou a abordagem tornara impossibilidade de realizar, passando…

- Infrações Gravíssimas (7 pontos)   Bloquear via com o veículo – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo. Conduzir veículo com placas ilegíveis, sem alguma das placas ou, ainda, sem licenciamento – Multa de R$ 191,54 e remoção do veículo.  Conduzir carro sobre calçadas, passarelas, ciclovias, gramados ou jardins públicos – Multa de R$ 574,61  Conduzir veículo da categoria diferente da que está na Habilitação ou na permissão para dirigir – Multa de R$ 574,61.…

TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR R$ ≈ 1,06 R$ 3- Suspensão do direito de dirigir 4- Recolhimento da permissão para 4- Apreensão do veiculo ((Aplicado pelo dirigir Leve 3 50 53,20 DETRAN tirando o veículo de circulação, 5- Recolhimento do certificado de Média 4 80 85,13 sendo recolhido ao depósito, após registro (CRLV) processo Administrativo.) 6- Recolhimento do certificado de Grave 5 120 127,69 5- Cassação da CNH…

1. 1. Pergunta As penalidades atribuídas ao condutor que dirige veículo sob a influência de álcool, são: 1. Multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. Multa (três vezes) e cassação do documento de habilitação. 3. Multa (cinco vezes) e advertência por escrito. 4. Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. 2. 2. Pergunta A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada pela autoridade, quando entender esta providência como mais educativa, a infração…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida…

e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os…

CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira…

Frequentes Qual serviço você procura? Início Cidadão Notícias Detalhes Notícias Versão para impressão 3 de novembro de 2014 | 13h00 Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal 12.971, de 9 de maio de 2014, que altera o valor de multas para infrações previstas…

mais adequado, de preferência com poucas subidas fortes, que exijam a troca de marchas constantes; Ruas e avenidas mal conservadas também acabam forçando o carro, aumentando o consumo de combustível. Abastecimento Não deixe que o frentista do posto encha o tanque além do desligamento automático da bomba, pois, do contrário, o excesso de combustível pode transbordar, danificando o canister (filtro dos gases do tanque). 3.2 Aprenda a se defender, melhor no trânsito urbano Ao…

circulação, ou em locais de grande movimento de pedestres, o ciclista poderá ser multado em R$ 72,86. E mais: a bicicleta será recolhida até que a multa seja paga. CINTO DE SEGURANÇA Passa a ser obrigatório também na cidade. Vale para todo país. Sistema de Pontuação para Infrações Pontos: As infrações são pontuadas de acordo com sua gravidade: Gravíssima: 7 pontos Grave: 5 pontos Média: 4 pontos Leves: 3 pontos Multas: O valor das multas varia de R$ 45, 54 a R$ 163,94…