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Legislação do Transporte > Resumo do Código Nacional de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro tem 20 capítulos e 340 artigos, tratando de assuntos que vão do ensino das leis de trânsito nas escolas aos limites de peso tolerados nos caminhões de carga.
PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO CÓDIGO:
HABILITAÇÃO
Quando aprovados no exame de habilitação, os candidatos ganham permissão para dirigir com validade de um ano. Recebem a carteira definitiva os candidatos que não cometerem infração grave ou gravíssima nesse período. Os candidatos serão submetidos a exames de aptidão física e mental, sobre legislação de trânsito (escrito), de noções de primeiros socorros, além de exame de direção. Os exames, exceto o de direção, poderão ser terceirizados pelos órgãos estaduais de trânsito.
VELOCIDADE
O limite de velocidade nas rodovias passa a ser de 110km/h para carros de passeio e camionetas, de 90km/h para ônibus e microônibus e 80km/h para os demais veículos. Nas vias urbanas, os limites de velocidade ficam em 80km/h para vias de trânsito rápido; 60km/h nas vias secundárias; 40km/h nas vias distribuidoras de tráfego e 30km/h nas vias locais.
RADARES ELETRÔNICOS
Ficam autorizados a funcionar, já que a exigência da presença do infrator para autuação foi retirada do texto aprovado.
TRANSPORTE ESCOLAR
Cintos de segurança em número igual à lotação e equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. O motorista deve ter mais de 21 anos, ser julgado apto em exame de avaliação psicológica e não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses nem ser reincidente em infrações médias.
EDUCAÇÃO
A educação para trânsito passa a fazer parte dos currículos de 1º, 2º e 3º graus. Não está prevista como disciplina à parte, mas será incluída dentro do conteúdo das disciplinas já existentes. Haverá campanhas educativas divulgadas gratuitamente pelas emissoras de rádio e TV exploradas pelo poder público.
MOTOCICLETAS
O capacete é