Manual excesso de peso

FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o Pavimento das Rodovias 5. Da Fiscalização 6. Das Infrações 7. Dos Infratores 7.1 Infrações por Excesso de Peso 7.1.1 Quem é o Embarcador 7.2 Infrações por Exceder a Capacidade Máxima de Tração 8. Determinação do Peso Bruto do Veículo 8.1 8.2 Pelo Documento de Embarque Pela Balança 8.2.1 Pesagem Estática 8.2.2 Pesagem Dinâmica 8.3 Determinação do Excesso de Peso 9. Determinação do Valor da Multa 9.1 Multas por Excesso no PBT/PBTC, nos Eixos ou Conjunto de Eixos 9.2 Multas por Exceder a CMT 10. Fugas e Evasões 11. Ausência do Agente Autuador 12. Tipos de Acoplamento e Suspensão de Veículos 12.1 Acoplamento 12.2 Suspensão 13. Classificação dos Veículos 14. Tipos de Eixos dos Veículos e seus Limites 15. Limites de Comprimento, PBT e PBTC. 16. Cálculo do Excesso de Peso nos Eixos, PBT/PBTC e CMT 17. Cálculo do Valor da Multa Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 2 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 18. Procedimentos para Identificação do Infrator 19. Procedimento Padrão…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…

LEI DA BALANÇA TECNOLOGIAS DE PESAGEM A TOLEDO EXCESSO DE PESO LEGISLAÇÃO LEI DA BALANÇA FORÇA PESO TIPOS DE VEÍCULOS CÁLCULO DA MULTA TIPOS DE BALANÇAS REQUISITOS PARA PESAGEM 1 BREVE APRESENTAÇÃO DA TOLEDO A TOLEDO Empresa com mais de 50 anos de experiência no mercado brasileiro de pesagem, com faturamento líquido de impostos acima de R$ 280 milhões em 2011; Gastos anuais acima de R$ 9 milhões com desenvolvimento de novas soluções; Líder em soluções para gerenciamento de…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

231-V que teria ocorrida em 20/02/2014, as 13:51, na BR376 KM0395 PONTA GROSSA/APUCARANA, pelo caminhão VOLVO/FH 520 6X4T, de placa OAQ-7240, de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A impugnante está irresignada com a infração notificada, bem como não concorda com a multa aplicada, pelos fatos e fundamentos a seguir relacionados. II – DAS PRELIMINARES A - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A notificação de infração, ora impugnada, referem-se…

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS…

recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via. Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo Técnico fornecido por oficina mecânica, o…

Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de Transito Brasileiro). • Aplica-se às Rodovias Federais operadas sob…

intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CÓDIGO ÓRGÃO AUTUADOR Nº 000300 AGENTE DA AUT. TRÂNSITO N° 00001057 AUTO Nº B030012655 CÓDIGO DO POSTO: 1057 JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO E CIA LTDA, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF sob n.º 81.049.413/0001-62, residente e domiciliado à Av. Ramalho Piva, n° 600, Bairro Entre Rios, Santo Antonio do Sudoeste/PR, CEP 85.710-000, por meio de seus advogados ao final…