Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido

2045 palavras 9 páginas
AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

Auto de Infração nº
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo Técnico fornecido por oficina mecânica, o veículo encontrava-se defeituoso, sendo que seria perigoso parar naquele local devido à falta de acostamento (fotografias anexas).

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo

CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as

Relacionados

  • transito
    843 palavras | 4 páginas
  • Detran multas
    1370 palavras | 6 páginas
  • Recurso de Multa
    1234 palavras | 5 páginas
  • QUESTIONARIO DETRAN
    1425 palavras | 6 páginas
  • Legislação de Transito
    17386 palavras | 70 páginas
  • Empresas e ecossistemas
    948 palavras | 4 páginas
  • blah
    6524 palavras | 27 páginas
  • wewef
    15253 palavras | 62 páginas
  • Licenciado
    991 palavras | 4 páginas
  • Resolucao066 98
    6114 palavras | 25 páginas