Apelação

no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Cristiane Soares da Silva subtraiu para si um aparelho celular no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), e a vítima afirma que neste dia somente a Apelante esteve em sua casa. Não foi acolhido o princípio da insignificância. Também, ao proferir a sentença, o MM. Juiz a condenou a oito meses de detenção, e sete dias multa, e após, a declarou em liberdade. Afirmou que esta é ré primária, e também que foi autora de vários outros crimes, sendo a sentença, infelizmente, verdadeira afronta às normas e preceitos legais de nosso ordenamento jurídico. II- DO DIREITO Com a devida vênia, a respeitável sentença proferida não pode subsistir. O Direito Penal Brasileiro trilha nos caminhos do princípio da dignidade humana. Dentro desta norma maior, encontram-se esculpidos os princípios da insignificância e o da proporcionalidade, dentro outras nas quais o Direito Criminal deve ser aplicado. Mas, o que vem a ser o princípio da insignificância? Para alguns doutrinadores é causa de exclusão da tipicidade, para outros, causa de exclusão da ilicitude. Mas o que nos interessa é que para se utilizar de toda a persecução criminal, imprescindível que a conduta tenha ofendido bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Pois bem, o caso in concreto, demonstra pouca lesividade da conduta praticada pela apelante e o Sr. Almiro, pelo menos quanto ao dano…

criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Talvez aqui pudesse haver confusão com o fato da norma fazer referência à primariedade do agente, conflitando com o fato de que: “o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava…

Mas calma porque não é a que está correta! 2ª Corrente: “O princípio da personalidade é absoluto, (confisco não é pena e sim efeito da sentença!).” É a mesma coisa você dizer que ao prender um pai de família, isso gera efeitos nos sucessores. Tanto nós sabemos que a prisão de um pai de família gera efeitos financeiros na família, que a previdência prevê o tal do auxílio-reclusão. Quem adota? LFG. Hoje prevalece esta segunda corrente! E a pena de multa, é exceção? Não é. A multa é…

três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressa clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e valores, a saber: três anéis de ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 2/08/2013, foram ouvidas duas testemunhas de acusação que, cada uma a seu torno, disseram ter visto Robb Stark pular o muro da…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

prática dos crimes de violação de domicílio em concorrência com o crime de furto qualificado pela escalda, sobre a qual recai merecedora revisão e reforma pelas razões e fundamentos de direito a seguir: I - Dos Fatos Extrai-se do caderno processual que o autor adentrou a residência da vítima, no dia dez de novembro de dois mil e doze, pulando o muro de três metros de altura e subtraiu três anéis de ouro, dois relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e…

da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em sentido formal. 1. Número: 70049405178 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo:…

pela condição física, etc.). Esse postulado também está na Convenção Interamericana de Direito Humanos, art. 24: “Artigo 24º - Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.” 3.5. Princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Todos devem ser presumidos inocentes até trânsito em julgado de sentença condenatória. Esse princípio tem guarida constitucional: art. 5º, LVII: “LVII - ninguém será…

condição física, etc.). Esse postulado também está na Convenção Interamericana de Direito Humanos, art. 24: “Artigo 24º - Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.” 3.5. Princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Todos devem ser presumidos inocentes até trânsito em julgado de sentença condenatória. Esse princípio tem guarida constitucional: art. 5º, LVII: “LVII - ninguém será…

> EBOOK - NÃO IMPRIMÍVEL < Marcelo Dullius Saturnino BIZUÁRIO 2015 BI ZU ÁR IO Índice alfabético Capítulo 1 - infrações Capítulo 2 - equipamentos Capítulo 3 - transporte escolar Capítulo 4 - velocidade Capítulo 5 - peso Capítulo 6 - dimensões Capítulo 7 - embriaguez Capítulo 8 - identificação veicular Capítulo 9 - produtos perigosos Capítulo 10 - RNTRC Apêndices 13ª edição www.bizuario.com # Exemplar para uso exclusivo -…