Recurso de Multa de Trânsito

estacionamento particular apresentando comprovante, ou ainda que o veículo estava com defeito ou quebrado; • informar sobre o falecimento de um parente, comprovado com atestado de óbito; etc. * Recomendamos que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito. Como fazer o Requerimento de Defesa da Autuação O Requerimento de Defesa da Autuação pode ser feito pelo proprietário ou pelo condutor do veículo, ou ainda por procurador, para indicar erros que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito, tais como: a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê); b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via); c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração); d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da ZMRC, ZERC, VER, sinalização inexistente no local da infração); etc. O autor do requerimento deve: Fazer um requerimento para cada autuação endereçado ao Diretor do DSV, com letra legível, quando manuscrito, indicando os erros encontrados na sua autuação. Também pode optar por preencher o requerimento eletronicamente, imprimindo-o; Anexar documentos: •…

Autuação (CDA) A Defesa da Autuação é a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade. Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode…

INFRAÇÃO ....... (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do (RG) sob n.º ........(expedição) e do CPF n.º ........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ........, Bairro .........., Cidade ............., Estado ..........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de…

ou Defesa Prévia Descrição A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.…

ESTACIONAMENTO IRREGULAR Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que se transformou o trânsito nas grandes cidades, onde é quase impossível encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de “vagas especiais” em frente a bancos, farmácias, hotéis, repartições públicas, e o condutor que já paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar também para ocupar uma mera vaga, estacionando seu carro. O sistema de fiscalização funciona com uma…

instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de…

em razão do disposto nesta cláusula, a vendedora fica responsável pelo veiculo descrito acima, bem como multas já lançadas ou que venham a ser lançadas, acidentes, bem pelo pagamento de licenciamento obrigatório, IPVA, multas, seguro e demais encargos que possam incidir sobre o mesmo, obrigação esta que subsistirá até a data da efetiva transferência em prol do Sr. Sérgio Emílio da Silva Neves. Grifo e destaque nosso. Diante de tal situação, espanca-se qualquer possibilidade da 1ª…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS De acordo com a referida notificação, no dia , aproximadamente às , o veículo de propriedade do recorrente, de placas , RENAVAM n° , Marca/Modelo VW/Gol 1.0, cor prata, transitava pela Av. Cel. Eugenio Muller, n° 300, sentido Leste/Oeste, momento que, em tese, avançou o sinal vermelho do semáforo, conforme fiscalização eletrônica. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao artigo 208,…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a…

O controle da temperatura de um motor é realizado pelo sistema de A) resfriamento ou arrefecimento B) carburação e ventilação forçada C) ventilação forçada e freio D) velas e ventilação circulante Os fatores que interferem positivamente para que o trânsito seja humano e seguro são A) educação, habilidades, atenção, cooperação e solidariedade B) individualismo, habilidades, atenção, cooperação e solidariedade C) educação, egoísmo, atenção, cooperação e solidariedade D)…