recurso

autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela,aferiu o volume e a frequência do som/ruído, sob pena de sua nulidade. A resolução nº 204, do Contran, fixa a metodologia de medição a ser adotada pelo agente de trânsito: “Art. 4°. O auto de infração e as notificações da autuação e da penalidade, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter o nível de pressão sonora, expresso em decibéis - dB(A): I. O valor medido pelo instrumento; II. O valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; III. O valor permitido.” Ademais, a Resolução nº. 37, que regulamenta o referido art. 229, do CTB, assim dispõe: “Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º desta Resolução, não poderá: I - produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo que está sendo transferido a propriedade de ---------------------------------, uma ---------------------------------- DE COR -----------/ANO: ----/MODELO: ---- - PLACA: --- ---- estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN. Apontou-se portanto, violação ao Artigo 228 do Código de…

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDÊNTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR. JOSE AUGUSTO NOBRE, brasileiro,solteiro,estudante de direito, portador da CNH 06675495715,SSP/BA, CPF nº 083987067-89, residente na Estrada do Coqueiro grande nº 1082, condomínio Recanto da Colina ,apto 204, Bairro Barra, CEP: 41.340.140. Fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O empresário estudante de direito Jose Augusto, portador da CNH 06675495715, conduzia um veiculo Land…

infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua…

editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e…

INFRAÇÃO 1. Foi notificada a recorrente, por via postal, de suposta infração ao artigo 204 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira. 2. Contudo, tem-se que o referido auto de infração de trânsito é TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada com base no bom direito. 3. Na data de 04 de junho de 2013, Às 18h15, o veículo de propriedade…

de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: “ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.” Diante das colocações acima, entendemos ser desnecessário mais ponderações sobre a necessidade e a perfeita adequação do fato às normas e julgados citados,…

Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Ilmo. Sr. Superintendente da 6ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal de São Paulo, auto de infração nº B AA.111.111-2, referente ao veículo de placa ELQ 1111, licenciado no município de ....., de propriedade da empresa XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve…

A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor. O novo enfoque do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro Konrad Cesar Resende Wimmer Elaborado em 07/2007. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas,…