Multa Recusa

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de…

seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos…

para esse crime é de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já a infração administrativa de embriaguez ao volante, na redação dada pela lei nº 11.705/08, é assim descrita: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Para tal infração de trânsito, considerada gravíssima, são cabíveis as penalidades de multa (cinco vezes) e suspensão do…

direitohomoafetivo.com.br Não há nada melhor do que dever alimentos. Quem possui dívidas, a única com que não deve se preocupar é a de alimentos. Não dá ensejo a protesto, não é inscrita no SPC ou SERASA, os juros são apenas os legais e não há multa. Talvez algum incrédulo questione: mas a dívida alimentar não é a única que dá cadeia? Acaso não está escrito com todas as letras na Constituição Federal que não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento…

ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária…

elemento objetivo no auto de infração que possa caracterizar ilícito administrativo, razão a qual, desde já requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente o presente Auto de Infração. 2.2 A – MEDIDA ADMINISTRATIVA X PENALIDADE No momento da recusa o CTB prevê claramente um medida administrativa, que é a retenção temporária do documento e assim necessário se faz que seja providenciado outro condutor habilitado, sob o risco de ser adotada outra medida administrativa que é o…

devedor. As obrigações de fazer podem ser inadimplidas porque a prestação tornou-se impossível sem culpa do devedor, ou por culpa deste, ou ainda porque, podendo cumpri-la, recusa-se porém a fazê-lo. Pelo sistema do Código Civil, não havendo culpa do devedor, tanto na hipótese de a prestação ter-se tornado impossível como na de recusa de cumprimento, fica afastada a responsabilidade do obrigado. Seja a obrigação fungível, seja infungível, será sempre possível ao credor optar pela…

injustificadamente recusa ou abandona o serviço eleitoral quando convocado. O serviço prestado pelo mesário é de extrema relevância para que o processo eleitoral alcance seus objetivos, pois é por meio desse processo que os cidadãos colocam em prática à liberdade de escolher seus principais representantes, através do exercício do voto, fortalecendo assim a democracia representativa em vigor no nosso país. O serviço é obrigatório e sempre gratuito. Em caso de ausência imotivada,…

combo com lanche, bebida e brinquedo Os brinquedos podem ser vendidos, no entanto, a venda deve ocorrer de modo separado ao lanche Um projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$1,5 mil para o estabelecimento que praticar venda casada Slide 5: Recusa de atendimento (Ler o II) Ou seja, é proibido a recusa de atendimento aos consumidores quando há estoque desse produto Porém em época de crises o vendedor pode restringir a quantidade máxima ou mínima de vendas Sobre a…

que determine dependência; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.” Como se verifica das transcrições legais acima feitas, a lei é clara (§3º do art. 277 e art. 165 do CBT): o motorista que se recusar a fazer o exame será punido com (a) multa e (b) suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ocorre que as consequências previstas pela lei para quem se recusa a se submeter ao bafômetro são as mesmas previstas…