Multa Recusa

ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste. Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária…

benfeitorias no imóvel é necessário a autorização expressa e por escrito do proprietário, e sua falta poderá ensejar a rescisão motivada do contrato de locação, trazendo transtornos ao locatário como ter de deixá-lo no estado anterior e ainda arcar com a multa contratual. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as benfeitorias úteis, estas desde que autorizadas pelo locador,…

comum, e decorre do acordo de vontades como se fosse uma venda (onerosa) ou doação (gratuita) de alguma coisa, só que esta coisa é um crédito; - legal: imposta pela lei. Também é imposto pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros, art. 287, CC; - judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, explicando os motivos na sentença para resolver litígio entre as partes. A cessão pode também ser “pro soluto” ou “pro solvendo”; - na…

OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA - INADMISSÍVEL A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO - "A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (SÚMULA STJ 308) (TJSP) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.039998-5, da Comarca de Marília, em que são apelantes Sancarlo…

presente ação alegando, dentre outras, a recusa do recebimento dos locativos por parte da imobiliária e do Consignatário. Da real versão dos fatos ... Ora, MM juiz, na verdade, a Imobiliária fora contratada apenas para a administrar o imóvel locado, sem procuração e/ou outorga para recebimento de depósitos extrajudiciais ou judiciais. Assim, mesmo se a imobiliária Administradora tivesse recusado o recebimento dos alugueres, teria sido justa a recusa, conforme prevê o art.…

dos ensinamentos de Chiovenda, registre-se que o fim esperado em qualquer execução é o de que se atribua ao credor exatamente aquilo que o título lhe confere, de modo que, se a sentença condenou o réu a pagar determinada soma em dinheiro, e havendo recusa do vencido, espera-se que a função jurisdicional executiva efetue a penhora dos bens do Executado para alienação e entrega do produto da venda judicial ao credor, o que deverá ocorrer no menor espaço de tempo possível, em face ao…

condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/08/2013, estipulou-se o valor de R$ _____________________, que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia deR$ 16.279,98…

seus direitos negou-se a realizar tal procedimento, solicitando que fosse encaminhado para realização de outros testes que pudessem comprovar que o mesmo não se encontrava só o efeito de bebida alcoólica. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que…

Previdência Social............7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4 – Das Anotações..............................................................................11 2.1.5 – Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação....................16 2.1.6 – Do Valor das Anotações...............................................................19 2.1.7 – Do Livro de Registro dos Empregados........................................20 3 –…

transferência do numerário. A partir daí em o representante legal da Requerida recusa-se a efetuar o recebimento, exigindo, para tanto, o pagamento de encargos a que, por sua omissão deu causa, a saber: Juros de ................................................................................................. Correção de ........................................................................................... Multa de…