Multa sem capacete

AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR SISTEMA CONVENIADO DE MULTAS AV VICTOR FERREIRA DO AMARAL, 2940 – TARUMÃ CEP Nº 82.800-900 – CURITIBA/PR REMESSA AO JARI Processo Administrativo nº 00000 Infração: art. nº 244, I do CTB Recorrente: XXXXXXXXX, brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Jardim xxxxx, CEP 00.000-000, Cidade de zzzzzzzz – Pr, através de seu advogado AAAAAAAAA, brasileiro, casado, OAB/PR sob nº 00.000, com escritório profissional a Rua xxxxxxxxx, nº 000, Jd. BBBB, Fone (xx) 0000-0000, CEP nº 00.000-000, Cidade de zzzzzzzz – Pr, relativamente ao Processo administrativo nº 00000, vem mui respeitosamente e tempestivamente RECORRER da penalidade a si aplicada à injusto Processo Administrativo que leva a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e qual entendimento de defesa adiante aduz: NO MÉRITO Cita o jornalista Fernando Araújo do Jornal de Londrina, no dia 26 de janeiro de 2007: “A má interpretação de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o uso de capacetes por motociclistas tem causado confusão”. ......grifo nosso Em que pese o requerente não ter recorrido após a notificação da penalidade, o mesmo portava capacete do tipo aberto (jet) sem viseira com óculos, pois se trata de equipamento obrigatório de segurança e é utilizado diariamente pelo requerente para desempenhar o seu trabalho diário de marceneiro. Na…

de muito baixo de automóveis. A motocicleta estava sendo manobrada devido ao disparo do alarme, por fatos ainda desconhecidos, o alarme foi acionado, e o modelo exige que a motocicleta seja colocada em movimento para que o alarme seja desligado. Sendo assim, coloquei a motocicleta em movimento manobrando-a do estacionamento localizado na parte lateral ao restaurante universitário até a parte frontal do mesmo, sendo que logo em seguida a moto foi desligada e o condutor em questão…

Ferrari – Vitória /ES Motivo: Conduzir motocicleta sem usar capacete. AUTO nº: PM 27341383 - Código de enquadramento: art. 261 e 268, II Interponho o presente pleito no sentido de solicitar a apreciação do recurso contra a infração acima descrita, tendo em vista que o mesmo não cometeu a infração acima descrita, e ainda, vale ressaltar que a referida multa se encontra prescrita nos termos da lei, os quais serão abordados logo abaixo. 3 – DA ALEGAÇÃO Alego nesta defesa que…

com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara não concordar com a…

deste órgão e que segue uma cópia em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 244 INC I do CTB, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, código da infração 70301. Acontece Sr° presidente, Que ao ser abordado pela Policia Militar, no dia 02 de Março de 2015, às 00:03hrs, quando retornava da igreja onde frequento, na Estrada Caetano Monteiro, local onde acontecia a fiscalização, eu, o condutor, me encontrava devidamente equipado com capacete e viseira,…

motocicleta, motoneta e ciclomotor: “Inc. I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN”; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Esclareço ainda que, antes da suposta infração, tive problemas com a motocicleta na região do motor, onde coloquei o referido…

Trafegar com a motocicleta requer alguns cuidados básicos de segurança, tais como um vestuário adequado, uma motocicleta devidamente revisada, farol baixo sempre acionado e um capacete adequado com sua viseira devidamente posicionada. A respeito deste último item, um grande número de motociclistas trafega por ruas e estradas brasileiras com o capacete de segurança, entretanto com sua respectiva viseira levantada, o que também configura infração de trânsito. A previsão legal para a…

que ofereçam condições mínimas de segurança; > dispositivo destinado ao controle de ruído do motor. A resolução 203 de 29 de setembro de 2006, disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, bem como declara sua definição, conforme descrição dos artigos abaixo: DEFINIÇÃO DE UM CAPACETE MOTOCICLISTICO Tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na…

Bairro: _________ Cidade: ________________ Placa do veículo: BBB 0000 Município de Licenciamento: __________ 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP): Número do AIT: N.º 3 F 000000-1 Data: 00-00-0000 Hora: 00:00 Local: Avenida ___________, nº ______– ARARAS-SP Código de Processamento da infração: 7048 Descrição da Infração: Artigo 244 II do CTB – PASSAGEIRO SEM CAPACETE. 4) O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa…

deve ser portador de um documento legal de identificação pessoal (BI, passaporte, etc). A infracção ao disposto implica uma multa de €30 a €150. [Voltar ao Índice] G. AS BICICLETAS ESTÃO SUJEITAS A ALGUMA OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE DE CARACTERÍSTICAS? E INSPECÇÃO? Não, nada no Código da Estrada o indica, excepto no que respeita a dispositivos de iluminação (Ver Pergunta 8). Os velocípedes não estão obrigados a inspecções como os veículos automóveis (não são incluídos no Artigo 116).…