Recurso Multa sem Capacete

Requerimento de Defesa da Autuação

Eu, ................., Brasileiro, Solteiro, portador do RG n° ............... SSP/SP, CPF ..................., CNH ............., residente à ................................, município de ........................., proprietário da motocicleta marca ..................., modelo .................. placas ............., cor .............., ano de fabricação ..............., RENAVAM ..................., chassi ................................. peço que seja revista a autuação ...................., notificação ..................., lote ................... conforme documentação em anexo, pelos seguintes motivos: As vias referidas no auto de infração se encontram dentro da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), sendo que as vias apresentam um fluxo de muito baixo de automóveis. A motocicleta estava sendo manobrada devido ao disparo do alarme, por fatos ainda desconhecidos, o alarme foi acionado, e o modelo exige que a motocicleta seja colocada em movimento para que o alarme seja desligado. Sendo assim, coloquei a motocicleta em movimento manobrando-a do estacionamento localizado na parte lateral ao restaurante universitário até a parte frontal do mesmo, sendo que logo em seguida a moto foi desligada e o condutor em questão deixou a motocicleta estacionada conforme a legislação vigente. Fato que pode ser comprovado pelo fiscal do trânsito que aplicou a autuação, já que passei ao lado do mesmo. Pelo fato do alarme ter acionado e a moto somente ter sido manobrada não fiz uso do capacete por se tratar de “movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via”, não caracterizando uma infração. No instante da manobra, ao ver que havia fiscais de trânsito no local, não os contatei verbalmente por saber que não estava infringindo o código de trânsito, mas após alguns minutos de reflexão voltei ao local de estacionamento da moto e colhi alguns contatos telefônicos de