Recurso Multa Rebaixado

Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.DOS FATOSO condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”. A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo do Requerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é atribuído, em lavrar auto de notificação e impor ao pagamento e multa e pontuação em Carteira.O policial usando seu “poder de policia”, lhe disse que o carro em questão seria autuado e seria expedido multa, por o mesmo estar com a “característica alterada, ou seja alteração suspensão(rebaixado)”.Ocorre, que o a única e exclusiva razão que caracterizou a notificação do veículo, foi pelo fato de o mesmo estar segundo policial militar "rebaixado".O policial militar abordou o condutor, após o mesmo ter se identificado de forma grosseira, esquecendo-se o mesmo da ética de um bom profissional militar. Que, o policial militar, agiu de forma grotesca e sequer, avaliou a situação, daquele fato, expedindo multa, notificação sem avaliar se realmente se o veículo que ali, se encontrava estava alterado, não usando nenhum aparelho “paquímetro, fita métrica ou outro”.Que, o policial militar, esqueceu-se que se encontrara no exercício de sua profissão, para servir a comunidade a sociedade, e não para usar de seu poder de polícia de mando ou de palavra, e sair expedindo notificações a seu bel prazer, sem avaliar a…

fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”. A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo da Requerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é atribuído, em lavrar auto de notificação e impor ao pagamento e multa e pontuação em Carteira. O policial usando seu “poder de…

CARACTERÍSTICA ALTERADA NÃO PODE SER APREENDIDO E MUITO MENOS REMOVIDO PARA O PÁTIO DO DETRAN!. Para entender essa questão, precisamos começar entendendo as seguintes 2 expressões técnicas, que nada têm a ver uma com a outra: RETENÇÃO e REMOÇÃO. São duas modalidades distintas de medidas administrativas, acessórias à pena de multa, que a autoridade pública deve aplicar em determinadas situações. Pela definição do próprio Código de Trânsito, remoção é a hipótese na qual, além…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DAER DO RS Recurso de Multa de Trânsito Eu, Wagner Costa da Silva Silva, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 1095748974 e inscrito no CPF nº 022.674.370-58, residente na Av. Sem. Salgado Filho, nº 1725 – bairro Cecilia no município de Viamão/RS, venho com o devido respeito e lisura apresentar o recurso de multa de trânsito, conforme informações abaixo, neste douto órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. …

visto que, está sendo apresentada dentro do prazo legal. Com fulcro nos art. 283 e Seg, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOSFATOS O condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”. A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo daRequerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é…

03.2009, de acordo com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Requer portanto sejam considerado prescrito quinquenalmente o período anterior à 31.03.2009 tendo em vista que a propositura da ação se deu em 31.03.2014. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado em 22.03.2003, para exercer a função de vendedor, sendo que em 16.08.2012 foi promovido a função de gerente de vendas, exerceu tal função até data de 04.12.2012, quando retornou a sua antiga função como…

26/08/2015 DETRAN/PR ­ Defesa Prévia ou Recurso de Multas / Penalidade (Protocolo) Sistema Conveniado de Multas Requerimento (Data) Motivo do Requerimento: Defesa Prévia Dados do Requerente: Nome do requerente: FELIPE BORGES GONCALVES Condição do requerente: Proprietário / Condutor CNH : Nº do Registro: 06181369352 ­ UF: PR CPF : 07572740995 Documento de Identidade: Tipo: RG (Carteira de Identidade) Número: 94827779 UF: PARANA Órgão Emissor: SESP…

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado 30/04/2013 Condenada pela Vara do Trabalho de Itaúna (MG) em junho de 2011 a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a I. S.A. teve mais uma vez negado seu pedido para cancelamento da imposição. Depois da Sexta Turma, agora foi a vez de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não prover recurso da…

ESTACIONAMENTO IRREGULAR Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que se transformou o trânsito nas grandes cidades, onde é quase impossível encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de “vagas especiais” em frente a bancos, farmácias, hotéis, repartições públicas, e o condutor que já paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar também para ocupar uma mera vaga, estacionando seu carro. O sistema de fiscalização funciona com uma…

VIII: “............................................................................................................. VIII – concussão (art. 316, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput)”. (NR) Art. 2º Os arts. 316, caput; 317, caput, e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 316.............................................................. Pena – reclusão, de 4…