Multa Por Rebaixado

pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

silêncio seja exigido. § 1° Os materiais destinados à edificação e aqueles resultantes dos serviços de demolição podem permanecer nos logradouros públicos e passeios adjacentes à obra somente por vinte e quatro horas, findo o qual deve ser aplicada a multa e feita a apreensão do material. § 2° Nos casos especificados no inciso III deste artigo, é proibido executar serviços que produzam ruídos, antes das seis horas e após as vinte e duas horas. CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DAS…

silêncio seja exigido. § 1° Os materiais destinados à edificação e aqueles resultantes dos serviços de demolição podem permanecer nos logradouros públicos e passeios adjacentes à obra somente por vinte e quatro horas, findo o qual deve ser aplicada a multa e feita a apreensão do material. § 2° Nos casos especificados no inciso III deste artigo, é proibido executar serviços que produzam ruídos, antes das seis horas e após as vinte e duas horas. CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DAS…

trabalho. Pode ser que as quatro forças, por exemplo, que uma família operaria vende, lhe dêem mais do que dava antes, a força única do chefe da família, mas, ao mesmo tempo, quatro jornadas de trabalho entraram no lugar de uma só; portanto seu preço é rebaixado em proporção ao excesso de sobre-trabalho de quatro sobre o trabalho de apenas uma. Resumindo, o capitalista tinha antes à disposição apenas uma jornada de trabalho, agora tem quatro. Quatro pessoas devem agora fornecer não…

privada sujeitará o infrator às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de cinco a dez mil reais, dobrada na reincidência; III. suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias; IV. cassação do alvará de funcionamento. § 1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua. § 2º A aplicação de qualquer das sanções…

brigadista de incêndio em todas as reuniões com mais de duzentas pessoas; área de edificação de 720 metros quadrados para que se possa elaborar um projeto de prevenção; maior rigidez para a obtenção de alvarás; punições enquadradas como notificação, multa, interdição e embargo; e criação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, que seria integrado por Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, Conselho de…

humanizadas(2). Desta forma, onde existem barreiras ar- tos de saúde público e privado. Consoante estabelecido pela mencionada lei, configura-se crime, punível com reclusão de quitetônicas aos usuários, a qualidade está comprometida. um a quatro anos e multa, recusar, retardar ou dificultar de Embora pessoas portadoras de deficiência física estejam alguma forma o acesso da pessoa portadora de deficiência sempre presentes na comunidade, na assistência hospitalar física ao serviço de…

princípio, mas continua a ter aplicação como elemento das bases de mensuração dos componentes patrimoniais. Os profissionais da área contábil são obrigados a adotar, em suas atividades, os conceitos enunciados pela Resolução CFC nº 750/93, sob pena de multa e de suspensão do exercício profissional. Além disso, para o contabilista a observância dos princípios significa prestigiar a entidade reguladora de sua profissão, o Conselho Federal de Contabilidade, responsável por baixar as Normas…

divulgado e cessem as condutas dessa natureza. 6 Na legislação brasileira, há também a previsão de sanção administrativa, tendo como resultados a aplicação de multas, como será exposto a seguir: (...) Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades: a) multa de 2(dois) valores-de-referência 100 (cem) valores-de-referência regionais, dobradas na reincidência; b) suspensão de diretores por prazo não…

1.7. Multa Reparatória Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. • A expressão “penalidade” não deveria constar, pois o próprio caput do artigo, assim como o seu parágrafo primeiro, reconhecem o caráter reparatório da multa. • Outro fator a confirmar que a…