Multa Por Rebaixado

medidor, conforme imposto pelos Princípios da Informação e da Transparência, elencados nos incisos II e III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Em não o fazendo, não cabe a interrupção no fornecimento de energia e nem qualquer aplicação de multa, pois não se presume a má-fé do consumidor e este possui plena proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais, de acordo com o inciso IV do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré não atendeu ao disposto…

pecuniárias que vierem a ser aplicadas, deverão ser organizadas em processos administrativos próprios e seguirão as normas processuais contidas neste Código. § 2º - Quando não quitadas em tempo regulamentar, as multas deverão ser inscritas em Dívida Ativa e posteriormente executadas, somente extinguindo o processo depois de comprovada sua improcedência, a quitação, prescrição ou decadência. Art.…

armazenamento de produtos fitossanitários, segue abaixo a revisão das principais regras dispostas na ABNT NBR 9843/2004 e demais legislações, visando garantir não apenas a qualidade do produto, bem como, a prevenção de acidentes e a incidência de multas por parte da fiscalização. DOCUMENTAÇÃO Para operar um armazém comercial com produtos fitossanitários, é necessário obter todos os documentos exigidos junto aos órgãos estaduais e municipais. A seguir listamos os mais importantes: • • •…

rebaixamento total do meio-fio em frente a edificações comerciais, além da fragilização da segurança do pedestre e da interferência na calçada, não motiva o comerciante em procurar soluções que não interfiram no direito coletivo, pois se o meio-fio está rebaixado, tira o direito dos outros cidadãos de usar a via para estacionar, ficando assim configurado privilégio ao individual. Para possibilitar a proposição de uma solução exequível em toda a cidade, é fundamental a mudança de…

formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso. O que é humilhação? Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com…

declividade máxima de 2% (dois por cento) do alinhamento para o meio-fio; II - proibição de degraus ; III- proibição de revestimento formando superfície inteiramente lisa; IV - meio-fio rebaixado com rampas ligadas às faixas de travessia de pedestres, atendendo à legislação especifica; VI - meio-fio rebaixado para acesso de veículos; VII - destinar área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em calçada arborizada. Art. 78 - O rebaixamento de meios-fios para o acesso…

constatou que o Corinthians tem se mostrado a marca de futebol mais estimada do País. Segundo a ABAV os pilares que ajudaram a construção de sua marca envolvem: Diferenciação, relevância, estima e familiaridade. Levando em consideração o valor das multas rescisórias do contrato dos atletas e as estimativas de direitos federativos com base nas práticas de mercado, pode ser estimado o valor do time em torno de R$195 milhões. Contudo seu ativo permanente, imobilizado líquido e intangível,…

o período escravocrata, os negros eram rebaixados, tratados como mercadoria, simples força de trabalho, mas os negros não foram os únicos a vir forçadamente para o Brasil, tínhamos aqui todos os tipos de degredados, inclusive os homossexuais ou sodomitas, que eram punidos severamente por seus atos sexuais das mais variadas maneiras, na Europa dos séculos XV, XVI, XVII, nos países católicos e nos protestantes. As punições variam “historicamente desde multas, prisão, confisco de bens, banimento da

do alvará, o requerente poderá solicitar sua renovação, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente na data do pedido de renovação. § 3o - O atraso superior ao dobro do prazo previsto no caput deste artigo acarretará ao requerente uma multa de 05 a 10 UFPE/mês. Art. 19 – No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válida a licença respectiva, até completar o prazo máximo de quatro anos, desde que requerida à paralisação da obra, dentro do prazo de…

NRs 7, 15 e 16, que respectivamente do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, Atividades e Operações Insalubres e Atividades e Operações Perigosas. O que o produtor rural deve fazer para se adequar às exigências da NR-31 e evitar multas em sua propriedade? 1º passo: procurar conhecer melhor a legislação; (http://www.mte.gov.br /legislação/normas-regulamentadoras) 2º passo: organizar toda a documentação da empresa como laudos técnicos, Programa de Gestão de…