AÇÃO DECLARATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP,

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade/RG nº xxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, legalmente constituídos, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e citações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, informa que o requerente é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.
I – DOS FATOS

O requerente reside no imóvel localizado a ruaxxxxxxxxxxxxxxx, há mais de 10 (dez) anos.

Como sempre se preocupou com o seu conforto, o requerente cumpria com sua obrigação de pagar a conta de luz, em dia.

Ocorre que em meados do mês de outubro do ano de 2011, em virtude de um problema na rede elétrica caiu uma fase de rede da Unidade Consumidora xxxxxxxxx, desta cidade, do imóvel que pertence ao requerente, sendo que na ocasião solicitou o reparo na rede.

Devido a solicitação do requerente ainda no mês de outubro de 2011, protocolo nº 450618608, técnicos da empresa requerida compareceram ao local, e apenas disseram que o medidor deveria ser trocado, não citando nenhuma irregularidade. Caso fosse o recorrido o autor da suposta