recurso

afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela,aferiu o volume e a frequência do som/ruído, sob pena de sua nulidade. A resolução nº 204, do Contran, fixa a metodologia de medição a ser adotada pelo agente de trânsito: “Art. 4°. O auto de infração e as notificações da autuação e da penalidade, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter o nível de pressão sonora, expresso em decibéis - dB(A): I. O valor medido pelo instrumento; II. O valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; III. O valor permitido.” Ademais, a Resolução nº. 37, que regulamenta o referido art. 229, do CTB, assim dispõe: “Art. 2º O dispositivo sonoro do sistema, a que se refere o art. 1º desta Resolução, não poderá: I - produzir sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos utilizados, privativamente, pelos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e ambulância; II - emitir sons contínuos ou intermitentes de advertência por um período superior a 1(um) minuto. Parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ – ESTADO DA BAHIA. (QUALIFICAÇÃO),vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de IBAMETRO – INSTITUTO BAHIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, situada na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba,…

- PLACA: --- ---- estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN. Apontou-se portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006, que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores. Assim diz a nova regulamentação: Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas…

veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela, aferiu o volume e a…

Processo de conflito de liberdade religiosa no Paraná 121. CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - 0071766-46.2010.8.16.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ x IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - TEMPLO DOS MILAGRES e outro - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e ré IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, TEMPLO DOS MILAGRES. O autor ajuizou a presente ação alegando que em 04 de novembro de 2009 recebeu reclamação…

PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento: do…

Prefeitura da Cidade de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário Secretaria de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações Recurso Administrativo de Multa de Trânsito O Auto de Infração de nº PM-A6-371052-0 foi baseado no artigo 252VI-DIRIGIR COM FONES NOS OUVIDOS OU TELEFONE CELULAR lavrado em 31/10/2009, na Rua Ribeiro de Lima, defronte nº 368 Alego em minha defesa que realmente transitava com fone de ouvido, porém estava…

DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Assunto: Recurso Administrativo requerendo a anulação de auto de infração Processo nº 4245/11 Auto de Infração nº 296597 VALMIRA DE ALCÂNTARA SENA JORGE, Micro Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com fundamento no…

http://bregapop.com/historia/331-elyne-santiago-marisa-alves/4949-aparelhagens-nas-alturas-elyne-santiago-marisa-alves ( trabalho completo sobre aparelhagens em Belém ) Lei 8620/07 | Lei nº 8620 de 28 de dezembro de 2007 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, AS APARELHAGENS DE SOM DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º, da Lei Orgânica do Município de…

BABUINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual, por seu advogado, que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls..., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer-se o recebimento e processamento deste, já com as inclusas razões, com o fim de que Vossa Excelência, com toda a vênia, possa exercer sua…