RECURSO DE MULTA EXC. VEL. POR RADAR MÓVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS OBJETO: DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de infração nº 901419435080 Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Conforme se verifica a suposta infração tem esta natureza média, razão pela qual requer a recorrente, por ser medida mais educativa, por ter previsão legal, por ser a infração de natureza leve e/ou média, não ser reincidente e entender ser esta a postura mais correta e legal, REQUER SEJA CONVERTIDA A INFRAÇÃO EM ADVERTÊNCIA. NO MÉRTO A recorrente prima pela segurança e pela correta conduta no Trânsito, fatos que se comprova pelo prontuário da CNH, razão pela qual pede a estes conceituados Julgadores, seja convertida a autuação em pena de advertência, conforme prevê o Art. 267 do CTB. De outro lado, a notificação não traz informações elementares para verificação da alegação, o que se faz necessário em…

Ementa ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que…

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG nº xxx.xxx.xxx-x SSP/SP e do CPF nº xxx.xxx.xxx/xx, proprietário do veículo placa XXX0007, JEEP GCHEROKEE, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua BELTRANO DE TAL, xxx - Jardim CICLANO DE TAL, não se conformando com a interposição da multa lavrada, vem, respeitosamente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – CETRAN – SP RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA QUE FAZ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX AO INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO FACE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX AUTOS / VOLUME Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº 0xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxx,…

presente recurso administrativo, fundado nos seguintes termos: 1 – O recorrente vem de receber, via postal, a inclusa notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, referente à CNH n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx. 2 – Constam os locais das autuações, como sendo a maioria na cidade de xxxxxxxxxxxx. 3 – Ocorre que as multas aplicadas são indevidas, uma vez que nos locais não há sinalização adequada, com constantes…

tomados esses equipamentos pelos fiscalizadores, seus parceiros, e pelos fiscalizados. Destaca os efeitos que desencadearam, e as reações que provocaram as regulamentações contraditórias do seu uso. I Os controladores de velocidade atualmente em uso na fiscalização de trânsito no Brasil são radares, fixos ou móveis, e barreiras eletrônicas dispostos ao longo das vias, capazes de detectar e comprovar a infração cometida por condutor de veículo automotor em circulação, que…

........................................ pág 6 6. Funcionamento dos Equipamentos ................................................................................. pág 6 7. Raio de Alcance ............................................................................................................... pág 7 8. Margem de Tolerância do Radar ...................................................................................... pág 9 9. Dados Estatísticos…

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

AO DIRETOR DO DEPTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - SP. 1º INSTÂNCIA Nome RG: xxxx CPF: xxxxxCNH cujo Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar…

CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: 23/06/2011 14:00:00 5D0472761 DUO3697 Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida AV. PREFEITO ABDO NAJAR X00000 5 , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:…