DEFESA MULTA EXCESSO VELOCIDADE

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG nº xxx.xxx.xxx-x SSP/SP e do CPF nº xxx.xxx.xxx/xx, proprietário do veículo placa XXX0007, JEEP GCHEROKEE, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua BELTRANO DE TAL, xxx - Jardim CICLANO DE TAL, não se conformando com a interposição da multa lavrada, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria para, no prazo legal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Em meados de junho recebi em minha residência notificação de autuação por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração 1V4774441, tendo como descrição da infração transitar em velocidade acima de 20% da máxima permitida para rodovia/ via de trânsito rápido (CTB, artigo 218, I, a).

Causou-me estranheza a referida notificação, pois de fato no dia xx/xx/2012 me dirigia à Ubatuba, juntamente com minha família, contudo recordo com clareza que neste dia, devido ser véspera de feriado (ANO NOVO) a Rodovia SP 125 encontravam com trânsito lento, em virtude da grande concentração de veículos que se deslocavam para o litoral. Em nenhum momento transitei com velocidade de 92,00 Km/h como constado na Notificação de Autuação, sequer cheguei a 80,00 Km/h, que é a medida regulamentada naquela Rodovia. Como se sabe a Rodovia Oswaldo Cruz é estreita e com o trânsito de veículos é impossível trafegar com velocidade acima de 60 Km/h.

Isto posto, não é cabível a infração a mim auferida, não se pode deixar de admitir que, há inúmeras situações onde os condutores são indevidamente penalizados, seja por erro de interpretação de parte da autoridade que as aplica ou, ainda, por falta ou deficiência de sinalização, no meu caso há incidência dos dois!

Na Rodovia SP125 (Rodovia Oswaldo Cruz), quilômetro 56, sentido SUL, inexiste sinalização, não há no local sinalização