Defesa Prévia Multa Excesso Velocidade

1421 palavras 6 páginas
Eu, FULANO DE TAL, casado, professor, portador da carteira de identidade nº ___________________ expedida pela ___________________ e inscrita no CPF/MF sob o nº _________________________, residente e domiciliada na _________________, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:

Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).
A referida Autuação de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.
Na data de ___________ o veículo por mim conduzido, um FORD, Modelo ECOSPORT, Placa _____________, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.
A Recorrente foi autuada por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Av. T-63 x Al. Couto Magalhães, Setor Bela Vista Oeste/Leste.
A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 70 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.
Verifica-se a necessidade da infratora ser informada sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado.
Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta da

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