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tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar. A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é sem duvida extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. Falarei de alguns dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem o uso de violência, sem expressa autorização de seu real dono.. É o assenhoreamento da coisa com fim de apoderar-se dela de modo definitivo. A pena prevista para o furto é a de reclusão de um a quatro anos e multa ( art. 155, caput, CP)Furtar – subtrair, sem violência, de modo ilicito, coisa móvel alheia em proveito próprio. Objetividade Jurídica Existem divergências na doutrina quanto à exata objetividade jurídica do tipo pena, entendendo-se que é protegida a posse diretamente e, indiretamente, a propriedade.ou ao reverso que a incriminação, na espécie visa, essencial ou principalmente, à tutela da propriedade e não da posse.É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade, como também a posse e a detenção, devendo tr o primeiro o bem jurídico daquele que é afetado imediatamente pela conduta criminosa, que, no caso do furto, é somente a posse quando o possuidor não é o DOMINUS. É indiferente que a vítima possua a coisa em nome…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA - COMARCA DA CAPITAL/RJ. ...(QUALIFICA) vem por seu advogado infra-assinado, que tem escritório na Av. N. S. das Graças, 238, sala 307, Centro, nesta Cidade, Tel. Fax 2756.0823, com fulcro nos art. 62 e segts. da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO por falta de pagamento de alugueres em face de ...(QUALIFICA), pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I- Que os suplicantes deram por…

Quando a Constituição de 1988 dispõe, em seu art. 71, II, que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, quer dizer que os Tribunais de Contas devem apreciar, examinar, analisar estas contas, até porque exercem, neste exame, função eminentemente administrativa.² Esta apreciação pelo Tribunal de Contas está sujeita ao controle do Poder Judiciário em casos de vício de legalidade (jamais quanto ao mérito), não…

ocorrência de um fato nela descrito. Não nasce como as obrigações voluntárias, da vontade das partes. Esta é irrelevante para determinar o nascimento deste vinculo obrigacional. Que não se constitui em sansão de ato ilícito: O dever de levar dinheiro aos cofres do sujeito ativo decorre do fato imponível. Este, é fato jurídico constitucionalmente qualificado e legalmente definido, com conteúdo econômico, por imperativo da isonomia, não qualificado como ilícito. Dos fatos ilícitos nascem…

explicação do conteúdo da norma, mas, o enunciado é uma frase imcompleta. 6 – Que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Somente para ilustração, veja o que diz o artigo: Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

torcedor qualifica como tumulto ou violência , o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ainda em seu § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE.............. Processo: Distribuição por dependência. (deve-se endereçar para os próprios autos do processo de execução, requerendo-se a distribuição por dependência (autos apartados porém apensos) MARIA (Qualificá-la), neste ato representada por seu advogado que a presente subscreve, constituído nos termos do anexo instrumento de mandato (doc. 01), com endereço em (endereço), local onde…

opinião sobre a legislação de trânsito brasileira? a) (___) Ótima b) (___) Muito boa c) (___) Boa d) (X) Regular e) (___) Péssima f) (___) Não tenho opinião sobre isso 18. Qual sua opinião sobre a proibição da ingestão de álcool antes da dirigir? a) (X) é adequada b) (___) é inadequada Por quê? Não pode beber antes de dirigir. 19. Como qualifica, em seu município, a sinalização no trânsito: a) (___) Ótima b) (___) Muito boa c) (X) Boa d) (___) Regular e) (___)…

137: “II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art.134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” O contribuinte se sujeita a…

CURSO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE GRUPO QUALIFICA AUXILIAR DE CONTABILIDADE ALUNO: FABIANO CLECIO LUDTKE CAMAPUA, 01 DE JUNHO DE 2011 ÍNDECE INTRODUÇÃO PAG O3 PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE PAG O4 CONCLUSÃO PAG 06 INTRODUÇÃO NESTE TRABALHO TENHO COMO OBJETIVO TRANSCREVER…