multa faixa de pedestre

localização exata de parada do veiculo, pois como se nota na própria fotografia da notificação, ao avistar a luz amarela do semáforo deteve seu veículo à uma posição bastante anterior à faixa de pedestres, de modo que não impedira a livre circulação daqueles usuários, tal qual se verifica na foto, somando-se o fato de que foram vários os pedestres que efetivamente cruzaram a via, sem qualquer tipo de problema ou risco; 2. Ainda mais grave é a acusação constante na autuação, pois no local de detenção do veiculo não existe nenhuma faixa de pedestre, sendo que a mesma se acha pintada alguns metros à frente, onde se encontram instalados os respectivos sensores do equipamento, de tal forma que todas as penalidades de multa aplicadas de forma similar a esta ora contestada são ilegais, pois não se comete o tipo previsto no artigo 183 do CTB, in verbis: “Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa.” (grifo nosso) 3. Com certeza tal equipamento se achava desregulado, pois é impossível que o condutor contratado pelo requerente haja excedido o tempo permitido para retroceder à posição anterior à faixa, pelo que desde já solicita seja apensado aos presentes autos o respectivo laudo de verificação do aparelho; Aliás, a tentativa de se caracterizar como faixa de pedestres não somente o espaço físico destinado ao trânsito dos mesmos, como também o enorme espaço entre referida faixa e linha de retenção do…

notificação, o veículo de minha propriedade, um-------------------------, foi conduzido sem dar preferência de passagem a pedestre que se encontrava na faixa a ele destinada. Assim, apontou-se violação ao Artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ocorreu que JAMAIS, desrespeitei pedestre algum, até porque nenhum pedestre transitava no local. E ainda assim, se possível pedestre…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO PEDESTRE - CIDADE DE SÃO PAULO - APRESENTAÇÃO Este manual é constituído de perguntas e respostas sobre calçadas e trânsito na Cidade de São Paulo, seguidas de comentários da ABRASPE. Ao todo, são quinze quesitos, correspondendo sete a calçadas (largura, inclinação, piso, construção e conservação, escoamento das águas, mobiliário urbano e comércio nos passeios) e oito a trânsito (limites de velocidade, sinais, proibições e deveres do pedestre e do…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. DADOS DO VEÍCULO Placa : Modelo : Belina II Marca : FORD DADOS DA INFRAÇÃO Enquadramento: 521-51 Local :Rua Calimério Guimarães, 600, centro,Araxá/MG Data : 03/12/2013 Hora : 14:05 DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR O recorrente acima epigrafado, no momento do…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO PEDESTRE - CIDADE DE SÃO PAULO - APRESENTAÇÃO Este manual é constituído de perguntas e respostas sobre calçadas e trânsito na Cidade de São Paulo, seguidas de comentários da ABRASPE. Ao todo, são quinze quesitos, correspondendo sete a calçadas (largura, inclinação, piso, construção e conservação, escoamento das águas, mobiliário urbano e comércio nos passeios) e oito a trânsito (limites de velocidade, sinais, proibições e deveres do pedestre e do motorista em…

PROJETO DE LEI Nº /2013 Institui o Estatuto do Pedestre. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres no município de Taubaté. Parágrafo único. Para fins desta Lei pedestre é todo aquele que utiliza as vias, passeios, calçadas e praças públicas a pé, de carrinho de bebê ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres. Art. 2º Todos os…

LEI Nº , DE DE DE 2014. I n s t i t u i o E s t a t u t o d o P e d e s t re A r t . 1 ° Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres no Município de Goiânia. P a r á g r a f o ú n i c o . Para fins desta Lei pedestre é todo aquele que utiliza as vias, passeios, calçadas e praças públicas a pé, de carrinho de bebê ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado…

e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os…

Como promover o respeito entre o ciclista e pedestre Promovendo campanhas e é claro seguindo a lei. Campanha cidadãs A agência Getz é responsável por outras campanhas voluntárias de cidadania que recentemente repercutiram em todo o país. Entre elas, está a campanha “Essa vaga não é sua nem por um minuto”, que estimula o respeito às vagas de estacionamento preferenciais de idosos e portadores de necessidades especiais. O que o Código de Trânsito diz sobre bicicletas…

Entenda-se veículos não motorizados todo meio de transporte de pessoas, animais ou carga que seja de propulsão humana ou de tração animal. Art. 68. (CTB): É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. §1° O ciclista desmontado ou empurrando a…