Direito

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu genitor FERNANDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ... , expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Réu, proprietário da unidade autônoma nº ... , integrante do Condomínio-Autor, assistido pelo seu genitor, firmou contrato de locação do referido imóvel com o locatário Pedro. Contrato de locação, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1/02/2010 a 31/01/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao Réu a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Porém, o Réu deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais referentes aos meses de setembro/2010 a maio/2011, sendo que o seu débito, até a presente data, é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do Condomínio-Autor. Assim, diante do inadimplemento da obrigação, o Condomínio-Autor, representado pelo seu síndico, busca, através desse procedimento, solucionar o conflito com o auxílio do Poder Judiciário. DOS FUNDAMENTOS Cabe esclarecer que a obrigação de pagar taxas condominiais é de…

obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2013 a maio/14, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Questão: Como advogado do credor, proponha a medida…

igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”.[1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da coisa conforme seu destino, ou sua utilização prática, desde que não impeça que os demais condôminos possam…

FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do débito condominial. O fato é que a Ré possui renda insuficiente para honrar o compromisso de pagar o condomínio nas condições de parcelamento imposta pelo Síndico. DOS FUNDAMENTOS Diante do inadimplemento já reconhecido, pretende a Acionada pagar à Autora a quantia dos condomínios vencidos e não pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa…

diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Algumas mudanças…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD DIREITO CIVIL IV MULTA CONDOMINIAL Ana Carolina Silva Guerra Estefane Cristina Castro Rosário Keity Roberta da Silva Cláudio 6º PERÍODO /NOTURNO PROFESSOR: MILTON BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO: A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a…

COMENTÁRIO A ACORDÃO SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PATRÍCIA COLEONI BULLARA *[1] SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Trabalho para primeira avaliação da disciplina Direitos Reais, apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, como requisito para obtenção de nota. SUMÁRIO…

domiciliado na Rua ..., na cidade de ..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS pelo rito SUMÁRIO, na forma do artigo 275-II, alínea b, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu pai, Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e…

|Prefacialmente, cumpre salientar que os réus são condôminos do Edifício XYZ, ocupando especificamente o apartamento nº | |..., e respectiva garagem, nos termos da ata de assembleia realizada em 15/10/2012. | | | |No entanto, os réus, na qualidade de condôminos, não vêm cumprindo com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento|…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado, por seu advogado, com endereço profissional na, vem a este juízo propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, absolutamente incapaz, assistido por seu pai, Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado, pelos fatos e…