Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

porém, são praticados não de forma singular, mas de maneira reiterada, o que acaba afetando a convivência ordeira do condomínio como um todo. Para estes casos, a legislação autoriza a incidência de multa e até a imputação da condição de “condômino antissocial” o que justifica a majoração da multa. Mas, há alguns casos que a mera punição pecuniária não resolve o problema. Por isso, muitos se perguntam se seria possível se falar em expulsão do condômino antissocial ou esta medida…

monetariamente, incidindo sobre os mesmos correção monetária, juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de 10% (dez por cento), ainda que cobrados extrajudicialmente, sendo que, seu recebimento será por mera tolerância do LOCADOR(A). Parágrafo Quarto: A falta de pagamento de qualquer uma dessas prestações mensais acarretará a rescisão do presente contrato, ficando o LOCATÁRIO(A) responsável pela multa prevista neste instrumento, pelas despesas judiciais e/ou extrajudiciais,…

que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do contrato, firmou o Autor com a Requerida, o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras Avenças referente ao empreendimento “VILLAGGIO MANGUINHOS” – PORTAL 02, CONDOMÍNIO “SAN REMO”, 03 – TORRE 03, APARTAMENTO 000702 (setecentos e dois). Insta calhar que, pormenorizadamente, o objeto…

2010 e os demais para os meses subseqüentes. Ocorre que como o saldo não foi pago na data aprazada, os contratantes optaram pela realização do presente contrato. Cláusula 5ª. Restou acordado, ademais, que o pagamento de impostos, taxas, cotas condominiais, e serviços essenciais, mormente o de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água e IPTU, cujo vencimento fosse posterior a data de 22 de fevereiro de 2010 seria de responsabilidade do devedor original. III) DA SOMA TOTAL

convertidas em cotas do Fundo Itaú Super RF, do Banco Itaú S/A, tomando-se como parâmetro o valor unitário da cota, apurado no dia do pagamento, junto ao site do Banco Itaú S/A. 3.3.4.7. O número de cotas determinado para cada nota promissória referenciada no subitem 3.2.3.5 será convertido em reais, nas datas estipuladas pelo respectivo pagamento, ou seja, em 31 de janeiro de 2013, 31 de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, multiplicando-se o número de…

Razão pela qual, requer o pagamento de uma multa moratória pelo atraso na entrega das chaves no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do imóvel e juros moratórios de 1% (um por cento) a0 mês; pagamento de valores gasto com o nivelamento do piso, devolução em dobro das parcelas pagas de condomínio, danos morais no importe de 30 (trinta) salários-mínimos, declaração de nulidade de cláusula de adesão do contrato que exonere o pagamento de multa por mora ou tolerância na…

razão da celebração do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado em seu nome com a CDHU, além de todas as despesas inerentes à utilização do referido imóvel, ou seja, saneamento básico (água), energia elétrica e despesas condominiais, tudo isso, sem se falar na primordial necessidade que possui em prover as necessidades básicas (alimentação) dos filhos, sobretudo, os pequeninos, e a sua, inclusive. 6). Mais. Considerando que desde meados de dezembro/2003…

Andrade. A valoração da multa ao condômino antissocial. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.4, p. 3221-3237, 4º Trimestre de 2012. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A VALORAÇÃO DA MULTA AO CONDÔMINO ANTISSOCIAL Thamna Puel de Oliveira1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas;…

enquanto isso, os Requerentes compradores continuam de boa-fé, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, sob pena de severas multas e juros. DANOS MATÉRIAIS DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES DE ATRASO. De acordo com contrato padronizado de adesão - MRV firmado entre as partes (vide cópia anexa) a cláusula 4.2 assim prevê a multa para mora do consumidor: “4.2) ATRASO DO PAGAMENTO: A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações…

de forma específica, é possível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da obrigação. 5.2. Da Obrigação “Intuito Persona” Tratando-se de obrigação exequível somente pelo devedor (obrigação infungível), em caso de recusa a obrigação que se converte em perdas e danos. Considerando que a obrigação não pode ser exigida de forma específica, é possível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da obrigação. 5.3. Da Astreinte (multa) Considerando que a obrigação não…