Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

referido imóvel encontra-se desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, dívidas, dúvidas, hipoteca legal ou convencional, arrestos, seqüestros, penhora e ação, foro ou pensão, impostos, tarifas e taxas, contribuições condominiais e em plenas condições de uso e habitabilidade, não havendo ação pessoal ou real em nome do VENDEDORA, nem inscrição na dívida ativa, que possa impedir a realização desse negócio. III) Declaram os COMPRADORES que efetivaram visitação pessoal

lavrada em 10/12/2013. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum arbitrado (fls.174/199). Adesivamente, apela a autora, pleiteando, em síntese, antecipação de tutela antecipada para determinar a outorga imediata da escritura com fixação de multa em caso de descumprimento, pagamento integral dos ônus sucumbenciais pela ré e majoração dos danos morais e dos lucros cessantes (fls.201/218). Contrarrazões a fls.220/228 e 232/244. É o relatório. De proêmio, o pedido de antecipação de…

remuneração. d.02) elaborar e submeter à aprovação da Assembléia a previsão das despesas gerais condominiais a serem realizadas no exercício posterior, acompanhadas estas de parecer emitido pelo Conselho Consultivo. d.03) promover a cobrança, inclusive por via judicial, das quotas-partes ordinárias ou avulsas das despesas do condomínio, bem como de multas e juros de mora, nos casos de inadimplemento, podendo ainda efetuar protestos das dívidas de condomínio, na forma da Lei nº 9.492,…

coibir o uso nocivo da propriedade nos Condomínios. As penas pecuniárias em um rol taxativo em diversos litigios se demonstravam inócuas para fazer cessar as práticas do condômino antissocial, nocivo à segurança, saúde e tranquilidade no convívio condominial. O Código Civil de 2002 inovou quando positivou a figura do condômino antissocial em seu artigo 1337 com a previsão de pena pecuniária pesada. A harmonia entre vizinhos, notadamente entre condôminos, recebeu grande reforço com esta…

O presente trabalho visa analisar de forma crítica, como proposto em sala de aula, o conteúdo de acórdão proferido ou improcedente, conforme solicitados Denominada Direitos Reais, quanto ao sujeito passivo da obrigação do pagamento de despesas condominiais, especificamente quando existente contrato de compromisso de compra e venda do imóvel lotado em condomínio edilício. Analisando os fatos ocorridos e o parecer dos integrantes do grupo, viemos por meio deste adquirir mais esta doutrina. Os

e incidindo sobre as partes ideais (GONÇALVES, 2009). Segundo Maria Helena Diniz (2002 p. 187), essa fração ideal: É o termômetro indicativo da força jurídica, ativa ou passiva, de cada comproprietário em relação com os demais. Resulta a cota condominial de um direito de propriedade fracionário, tocando a vários indivíduos em relação a uma mesma coisa, de modo a ser considerada pertinente a cada um deles por uma quota-parte ideal. Dispõe o artigo 1331 do C/C que as propriedades exclusivas

etc. Custa de R$ 8 a R$ 12 e demora três dias úteis para ficar pronta. É expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da freguesia a que pertence o imóvel. Declaração de Quitação Condominial: Declaração do Síndico ou da Administradora, afirmando que o imóvel encontra-se em dia com o pagamento das cotas condominiais (se houver condomínio). Se a declaração for dada pelo síndico, deve ser acompanhada da Ata da Assembléia que o elegeu. Certidão da Divisão de Alinhamentos e Projetos (DAP):…

PARTICIPANTES" de cada "BOLÃO" que a contratada administrar, e anexar para posterior registro juntamente com este contrato em forma de adendo, doravante descritos como contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO O "BOLÃO" consiste na compra de cotas de participação de apostas registradas nas máquinas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (divisão de loterias), em conjunto com demais pessoas (participantes) contratantes, sendo que compete à contratada a sua administração nas vendas e…

condomínio quando uma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma das partes. Tem 2 características básicas: (i) cotitularidade dominial sobre a coisa; e (ii) regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma parte ou fração sobre o todo, sem que o direito incida sobre uma parte física ou jurídica determinada. Condomínio é diferente de comunhão em sentido estrito (casamento em…

OBRIGAÇÃO DE FAZER: OBS: Na obrigação de fazer deve se verificar a utilidade da prestação, se mesmo depois do inadimplemento ela for útil o inadimplemento será relativo, caso este não tenha mais utilidade este será absoluto. Consiste na realização de um ato serviço ou tarefa. Pode ser: 1) INFUNGIVEL OU PERSONALISSIMA É a obrigação que só pode ser cumprida pelo próprio devedor. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO:  Com Culpa: Perdas e Danos (personalíssima Art. 247)  Sem culpa:…