Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

transformar o conceito de obrigação retira o vínculo ulris da pessoa do devedor e fazê-lo recair no seu patrimônio, vínculo este que em razão da pessoalidade da obrigação, o devedor respondia com o próprio corpo perante seu credor na hipótese de inadimplemento; evolução na qual a obligationes perde o vínculo físcio para se converter em vínculo jurídico em virtude da qual somos compelidos a dar, a facere a praestare. 2.1- No que tange ao termo “prestação”, explique seu conceito, classes…

público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. Resposta: A empresa não pode resolver o contrato alegando inadimplemento, pois foi que lhe deu causa art. 248 cc Pedro poderá resolver a obrigação sem dever de indenizar. Questão Objetiva (OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: …

tempo determinado ou indeterminado. Dispõe o artigo 4º da Lei 8245/91 com redação da Lei 11212/09 “Quanto o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, toda via, poderá devolve-lo pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou seja, na sua falta o que for judicialmente estipulado.” São obrigações do locador no artigo 22 da Lei 8245/91: a) Entregar ao locatário (inquilino) o imóvel em…

PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º. I. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à…

de “depositário impróprio.” O inciso I do artigo 1363 do CC estabelece que todos os riscos de perda da coisa alienada correm por conta do devedor e não do proprietário. Desta forma, é o fiduciante que arca com os encargos do veículo, como IPVA, multas e demais despesas decorrentes da posse do bem. Também é de inteira responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos que causem danos à terceiros. b) A cláusula constituti é aplicável tanto a bens móveis e imóveis. Inserida esta…

sucesso da nova administração, o que inclui a reunião com o antigo síndico e seus conselheiros e, se houver, com a administradora para familiarizar-se com a situação e transferência de toda a documentação; • Ler atenciosamente a Convenção Condominial, o Regimento Interno e o Código Civil de 2002, Capítulo VII, que trata do Condomínio Edilício e as Atas de Assembléias já realizadas; • Analisar rigorosamente as finanças, saber quanto tem em caixa, o que está programado para o ano, checar

depois de validamente cumprida não enseja repetição. 3  Aula 3: Obrigações de Dar Coisa Certa Objetivos ● Analisar o conceito de obrigações de dar. ● Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. ● Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de dar coisa certa. ● Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação de dar coisa certa a. Conceito b. Distinção entre entregar e restituir c.…

contribuíram direta ou indiretamente para que nossa graduação se tornasse realidade. Que Deus abençoe a todos e alimente nossas forças para empreendermos novas batalhas. RESUMO A entidade condominial estrutura-se com a redação de sua minuta de Convenção Condominial acompanhada de uma minuta de Regulamento Interno, ambas aprovadas por uma Assembléia Geral, que elegerá também um síndico, para representá-la perante órgãos públicos e terceiros e se encarregar de…

encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta. Questão Objetiva (OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação…

acompanhando a coisa independente do titular. Ex. obrigação de pagar taxa condominial. Se a pessoa compra um apartamento, por exemplo, ela deve averiguar se existem obrigações condominiais em atraso, pois se vinculam à coisa acompanhando-a. Obs: Alguns doutrinadores não gostam de falar que IPTU ou IPVA são exemplos de obrigações propter rem, pois esses são débitos de natureza tributária. Então, o melhor exemplo é o das taxas condominiais. Atenção! Não confundir obrigação propter rem…