Estudo Legal

ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL
Questões de Direito Romano
I Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pavimentação asfáltica em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de dação em pagamento. Confissão extrajudicial. Inteligência do art. 348 do CPC. Recurso provido. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, AC n. 9128807- 70.2009.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, Julgado em 26/08/2014).
1- Explique os três tipos de reforço das obrigações existentes no Direito Romano.
O reforço das obrigações são:
Arras- arrha- consiste na soma de dinheiro ou outra coisa que o devedor entrega ao credor para testemunhar ou provar a exitência de um contrato consesual. As arras no mundo romano é um sinal confirmátorio da condução do contrato –arrha confirmatória-. As arras gregas cumprem uma função penal. Ocorrendo arras, recai uma sanção sobre a parte que descumpre o contrato: se é o comprador, perde o que deu, se é o vendedor, o dobro ou outro múltiplo do recebido. Esta função penal das arras é acolhido porjustiniano em uma connstituição do ano 528. O comprado e o vendedor pode se afastar unilateralmente do contrato, e o primeiro que o faz perde o arras que deu, e o segundo está obrigado a restituir in duplum as recebidas.
Cláulusa Penal: É a promessa de realizar uma prestação –no geral, o pagamento de uma soma de dinheiro- em caso de descumpri uma obrigação. Para estabelecer a pena que importa semelhante prestação se utiliza da stipulatio –stipulatio poenae-, ou o pacto simples, quando se acrescenta um contrato de boa-fé. Emprega a cláusula penal com o fim de que o devedor cumpra a obrigação.
Juramento: O juramento prestado pelo menor de vinte e cinco