Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. *O que acontece com o inadimplemento do Ponto Frio (devedor) O objeto da obrigação é prestação de dar, fazer e não fazer, não sendo cumprida a obrigação surge à responsabilidade civil. Obs.: Morte civil – Consistia na perda dos direitos inerentes a…

principalmente porque neles a convivência dos proprietários é forçada. No condomínio geral voluntário, é raro acontecer de os condôminos não se conhecerem antes de decidir ter em comum a propriedade da coisa. Nele, os titulares da propriedade condominial costumam ser amigos, parentes, conhecidos ou pelo menos sócios num empreendimento econômico. O condomínio é, então, posterior ao conhecimento pessoal. Porque os condôminos confiam uns nos outros o suficiente para dividir a propriedade…

respectiva parte indivisa ou gravá-la. Quanto ao primeiro item (a), pode o condômino exercer sobre a coisa todos os direitos compatíveis com a indivisão, não podendo impedir que os demais consortes se utilizem também de seus direitos, na proporção da cota de cada um e de acordo com a destinação do bem. Tratando-se de imóvel, pode nele instalar-se, desde que não afaste os demais consortes. Dispõe, ainda, o citado art. 1.314 que pode cada condômino reivindicar a coisa que esteja em…

==================================================== AULA 6 A��o de Cobran�a de Cota Condominial. Compet�ncia: EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA C�VEL DA COMARCA DE S�O PAULO/SP (situa��o da coisa, artigo 95 do CPC) Legitima��o Ativa: CONDOM�NIO ENFITEUSE, CNPJ, SEDE.... Legitima��o Passiva: ANT�NIO, assistido por Fernando (qualifica��o completa). Rito: sum�rio (artigo 275, II, �b� do CPC). Fundamentos: A obriga��o de pagamento de cota condominial �…

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE OBTER ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA A FIM DE AFASTAR AS DELIBERAÇÕES NELA TOMADAS. Algumas exigências formais de convocação para assembléias condominiais não são levadas em conta quando não há prejuízo para os condôminos em geral. Ao que se vê dos documentos anexados o quorum foi válido e alcançara todos os objetivos. A falta de convocação de oito condôminos não é suficiente para…

SITUAÇÃO JURÍDICA: Que, o dito imóvel se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, seqüestro, foro ou pensão e, bem assim, quite com suas cotas condominiais até ________, conforme declaração condominial que se arquiva nestas Notas. 3. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: Que, pela presente escritura e na melhor forma de direito, vende ao OUTORGADO, como efetivamente vendida tem o imóvel objeto da presente…

que as questões envolvendo o condomínio devem, preferencialmente, serem solucionadas em nível interno, por meio de assembleia, submetendo-as à apreciação judicial apenas se esgotadas as alternativas de composição amigável. Isto porque uma ação condominial por seu tramite. Será denominado condômino quem possui responsabilidade solidária, e também aquele que se enquadra no art. 1335 do Código Civil, que arrola direitos e deveres dos mesmos. Entende-se por comentar cada um desses artigos e…

condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da coisa conforme seu destino, ou sua…

CONDOMINIO VOLUNTÁRIO Em sede de despesas condominiais, o art. 316 inova substancialmente, ao permitir a renúncia à propriedade por parte do condômino que queira eximir-se do pagamento dos débitos comuns. O artigo 1275, II, do código civil elenca renúncia como causa de perda da propriedade individual. A abdicação ao direito da parte ideal é a saída proposta pelo legislador para o condômino que não queira participar do rateio dos débitos contraídos em prol da comunidade. Ao…

identificado. A promessa de venda e compra deve ser levada à termo, agora com a autorização judicial, eis que foi dado prazo suficiente para os autores promoverem o alvará respectivo, e quedaram-se inertes. O contrato ainda previa a multa de 20% em caso de inadimplemento da obrigação por parte dos autores, que foram notificados em 29/06/2009 através de cartório de Títulos e Documentos da Capital (fls. 15/18). Pugnou, enfim, pelo improcedência da ação. O réu ainda, ofertou reconvenção e…