Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

• Alienação e oneração: o condômino tem o poder de alienar a sua quota parte, desde que respeite o direito de preferência estabelecido pela legislação aos demais para a sua aquisição em situação de igualdade com terceiros estranhos à relação condominial (art. 1314, CC), valendo lembrar, que tal regra não se aplica em caso de doação. O condômino tem ainda o direito de gravar a sua fração ideal no bem comum, só sendo possível, entretanto, gravar todo o bem se todos os condôminos concordarem.

vizinhança. Com o Decreto n. 5481/28, alterado pelo Decreto-lei n. 5234/43 e pela Lei n. 285/48, que se regulamentou o condomínio em edifícios de apartamentos. Graças ao rápido crescimento da propriedade horizontal, foi necessário atualizar o regime condominial que não estava correspondendo ás exigências da vida moderna. Aí surgiu a Lei n. 4864/65. O CCB se atentou para o assunto nos arts. 1331 a 1358. Quanto a sua natureza jurídica, várias são as teorias. Juridicamente, caracteriza-se…

convencionar que o locatário pagará o imposto e, sendo assim, caberá ao locatário pagar. 9) O síndico paga taxa de condomínio? R: Depende do que dispuser a convenção. Na prática, é mais comum a convenção prever que todos os condôminos paguem as despesas condominiais. 10) Vazamentos: quem paga? R: Se o vazamento é na rede horizontal (que serve à unidade), geralmente quem paga é o proprietário. Se o problema ocorreu na rede vertical (que serve a todos os andares), quem paga é o…

concessão do Habite-se, todos os condomínios, indistintamente, devem fazer seguro garantindo não só as áreas comuns, mas as unidades autônomas. A exceção fica para os condomínios horizontais, onde cada condômino constrói sua própria casa e adquire apenas a cota de terreno, além de uma fração das áreas comuns. Nesse caso, apenas as áreas comuns devem ser seguradas. A QUEM CABE O PAGAMENTO DAS DESPESAS O condômino é o responsável pelo pagamento das despesas, se constituindo no real…

PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE VALOR DE FRUIÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO CONCRETO - PENALIDADES MORATÓRIAS QUE INCIDEM SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA DE LUCRO CESSANTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO -…

jurisdicional, recomenda a exegese de que, cumpridos os requisitos consistentes na manifestação inequívoca de vontade de reconhecer a legitimidade do crédito e efetivado o depósito, é direito subjetivo do executado o parcelamento, que se rompe diante do inadimplemento. Destarte, nada obsta seja implementado o reconhecimento na impugnação de sentença por integração subsidiária. Poder-se-ia objetar que o exeqüente pode opor-se diante da solvabilidade patrimonial do devedor. Sucede,…

julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. Aspectos Processuais da Alienação Fiduciária em Garantia do Dec. Lei 911/69 • Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra…

Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7. Inadimplemento das obrigações Aplicação Prática Teórica O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo…

Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7. Inadimplemento das obrigações Aplicação Prática Teórica O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16,…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio