Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

abaixo assinado, com escritório na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito SUMÁRIO, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS em face de ANTÔNIO, absolutamente incapaz, assistido por seu pai, Fernando, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:,, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DOS FATOS E

e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Sendo assim, a unidade não poderá ser locada até que as cotas condominiais sejam acertadas e, por isso, o autor recorre ao judiciário. DOS FUNDAMENTOS Conforme pode

DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os débitos relativos às cotas condominiais têm natureza propter rem e, sendo…

"quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". [1] A CONVENÇÃO CONDOMINIAL A Convenção Condominial pode ser entendida como a "lei" que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá a Convenção Condominial, necessariamente, descrever as áreas comuns regulando o seu uso. Cada condômino poderá usar livremente da coisa conforme seu destino, ou sua…

presente AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, situada na Rua Almirante Barroso, Rio de Janeiro – RJ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Suplicada é proprietária do apartamento 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, conforme se depreende da Certidão do 9º Registro Geral de Imóveis em anexo, estando inadimplente com o pagamento das cotas condominiais referentes aos meses de…

cobrança vexatória de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial.…

no registro de imóvel em anexo. No dia 25 de dezembro de 2009, foi realizada uma Assembléia Geral entre os proprietários dos apartamentos do condomínio Vila Lisboa, onde nessa mesma Assembléia ficou acordado entre todos os condôminos, que a cota condominial que antes era do valor de R$ 100,00 (cem reais), teria o seu valor aumentado para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Acontece que o Sr. João não compareceu à Assembléia, e com isso, negou-se a cumprir com os compromissos…

ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que, o síndico do condomínio autor alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), além de multa penal de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a convenção e o regimento interno do condomínio autor. DOS FUNDAMENTOS …

alínea "b", permite ao condomínio, optar pela cobrança de cotas condominiais atrasadas, utilizando-se do procedimento sumário ou da ação monitória. Constata-se, portanto, que as determinações do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 4.591/1964, que previa a cobrança de cotas condominiais atrasadas, via processo executivo, não mais vigoram.” (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIABILIDADE PARA A COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. CPC, ART. 1.102A. EXEGESE. I.…

COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. O venerando acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Arcobrás Comercial e Incorporadora, ré em ação de cobrança de cotas condominiais, interposta por Conjunto Residencial do Parque, apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de primeiro grau, de quinze para dez por cento sobre o valor da condenação. Manteve, outrossim, a condenação da ré-apelante ao pagamento das taxas condominiais,…