Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

as cotas condominiais. c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. 4) Diferencie ônus real de obrigação “propter rem”. 5) César adquiriu um imóvel e após se encontrar no bem, soube por Josué, síndico do prédio, que havia débito residual relativo a três meses de parcela condominial não

o primeiro pagamento feito em xx/xx/xxxx, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. Ocorre que após seis meses veio ao conhecimento do requerente que o requerido, não obstante estar em dia com os alugueres não vinha pagando as quotas condominiais, como determinava o contrato. Total dos valores em atraso: R$ xx, xx. Assim, caracterizado a falta contratual e consequente insegurança quanto à manutenção do negócio, não restou alternativa senão propor a presente a fim de…

Prof. Mes. Giovanni Weine Paulino Chaves Mossoró, 2014. Condomínio1 1. O que é condomínio? No codomínio o bem é dividido em cotas intelectuais, ou, abstratas, “pertencendo à consortes diversos”. Os que recebem essas cotas são chamados de condôminos, os quais possuem atributos idênticos qualitativamente sobre a coisa toda. Todavia, os condôminos sofrem limitações na medida quantitativa em que concorrem com os outros comunheiros

as taxas condominiais ordinárias vencidas: 1) autos n. 146153-9/2013, no valor de R$ 3.006,67; 2) autos n. 146155-5/2013, no valor de R$ 2.815,88; 3) Autos n. 146158-8/2013, no valor de R$ 2.783,32; 4) Autos n. 146159-6/2013, no valor de R$ 1.978,72, além daquelas que se venceram até esta data e não foram pagas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, além da multa…

conduzia seu veículo em velocidade excessiva e sem guardar a distância de segurança, a promovente alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contrária a fato incontroverso e agindo de modo temerário, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 18 do CPC. 4.8 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em que pesem os…

decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação de falência, além dos efeitos da ação renovatória ajuizada por Carvalho de Mendonça Participações e Eventos Ltda., sua relação com o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar e a possibilidade de procedência do pedido nela formulado. Por fim, abordar-se-á a responsabilidade do arrematante de bem imóvel alienado judicialmente no processo de falência, especialmente sobre a dívida condominial em…

comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. A convenção do condomínio é uma declaração de vontade plúrima, constitutiva de um ato jurídico complexo, que tem por fim regular os direitos e obrigações dos consortes de uma coletividade condominial. Não possui caráter contratual, pois obriga todos os condôminos, atuais e futuros, sendo considerada, desta forma, ato regra de direito privado. Pode conter outras normas aprovadas pelos interessados, além das obrigatórias, desde que…

dos poderes, podendo reinvindicar de terceiro toda a coisa e não apenas uma fração ideal. Entretanto nas relações internas cada condômino tem seus direitos delimitados pelos dos demais, tornando possível a coexistência. Cada condômino titulariza uma cota (ideal e não uma parcela material da coisa), portanto todos os condiminos tem direitos qualitativamente iguais sobre o bem, mas sofrem limitações na proporção quantitativa em que ocorre com os demais na titularidade sobre o conjunto.…

assinatura do contrato, lhe foi informado que o IPTU e a taxa de condomínio seriam cobrados somente quando estivesse com as chaves em mãos. Aliás, no item 6.2 do próprio Contrato de Promessa de Compra e Venda, consta que as “despesas, impostos, taxas, multas e contribuições sobre imóvel objeto do contrato, ficarão a cargo da Construtora até a data do “Habite-se” OU da entrega das chaves, e a partir daí, ficarão sob responsabilidade do comprador”. Entretanto, diferente do que lhe…

Administração do condomínio: síndico, assembleia geral e conselhos Introdução O condomínio edilício é, sem dúvida, uma das maiores fontes de controvérsias do nosso Direito, seja em razão de divergências havidas na própria comunidade condominial ou com pessoas estranhas ao grupo de condôminos. Por essa razão, é de suma relevância a figura do representante do condomínio, o Síndico, que deve exercer seu mister com pulso firme, mas com brandura, evitando com isso, grande parte das…