Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

000.219.285-4/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Campos Oliveira – j. 11.10.2001. 289 O entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos era assim sumulado, sob n° 112: “Em execução Fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por cotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.” 290 Op. cit. p. 209. 291 TJSP – AC 114.989-4 – Presidente Prudente – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Soares Lima – J. 22.09.1999 –…

AC 000.219.285-4/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Campos Oliveira – j. 11.10.2001. O entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos era assim sumulado, sob n° 112: “Em execução Fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por cotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.” 287 Op. cit. p. 209. A fiança prestada por um dos cônjuges, sem a anuência do outro, todavia, é causa de ineficácia total da garantia, segundo…

julgado, foi devidamente intimado/comunicado, devendo ser responsabilizado pelo descumprimento de tal determinação. Até o momento a sentença não foi cumprida. Com o cumprimento, dependendo das circunstâncias que envolvam esse cumprimento, a imposição de multa ao servidor responsável pode ser reconsiderada. O documento anexado em 25/02/2013 não comprova a revisão determinada por este Juízo. Desta feita, cumpra o INSS, imediatamente, a determinação, comprovando a revisão neste processo.…

(SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA RECURSO PROVIDO IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de…

. 12.3.2. O advogado público pode exercer a advocacia fora das alribuições do respeclivo cargo? ... 12.3.3. Assessoramento, amplitude vinculativa dos pareceres jurídicos e a responsabilização dos advogados públicos ... 12.3.4. Contempt ofCourt: a multa do art. 14, parágrafo único, do CPC e os advogados públicos - ADI 2.652 .. 12.3.5. Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União .. 12.3.6. Advocacia-Geral da União... 932 934 934 935 935 936 936 936 937 939 943 943 943 943 944 944 944…

possibilidade de se investir o juiz de poder discricionário. Este é, porém, excepcional no exercício da função jurisdicional. Exemplo de poder discricionário do juiz se tem, por exemplo, naqueles crimes em que se prevê pena privativa de liberdade ou multa. No caso concreto, caberá ao juiz, segundo seu senso de conveniência e oportunidade, escolher, diante do suporte fáti-co que leve à imposição de pena, entre qualquer delas. Não é isso que se tem no poder geral de cautela. Em…