Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

MARIA PANTOJA ARAUJO 0000000003332064 60.12 2507 007958d EVALDO AUGUSTO CALDERARO DE JESUS 0000000003746706 54.12 4402 007959f EVALDO CIRIO BORGES 0000000002068212 71.12 453 007967e EVANDRO COSTA AMARO 0000000004309640 67.12 860 007968g EVANDRO COTA DE CARVALHO 0000000000643858 51.12 5993 001198i EVANDRO FERREIRA MARQUES 0000000002619095 51.12 5670 001199k EVANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO 0000000003438713 56.12 3910 007980h EVANIE FIGUEIREDO DE MACEDO 0000000003367341 53.12 5177…

rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União, sem prévia autorização do órgão competente, sob pena de remoção do aterro e demolição das eventuais benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado, e sob pena de suportar a aplicação de uma multa mensal a ser cobrada sobre cada m2 das áreas aterradas ou construídas. Essas mesmas sanções serão aplicadas nas hipóteses de 116 Direito Agrário Brasileiro • Marques edificações em praias marítimas e oceânicas e ainda nas praias…

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados;…

apresentação”. 38 CP: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1.º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2.º Nas mesmas penas incorre quem: 64 Também a disciplina jurisprudencial da…

1o, da CF, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e a Lei no 11.284, de 02.03.2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, entre outras providências. No caso, o decreto prevê a multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 (art. 74). Comentários ao Estatuto da Cidade fato pertinentes à posse e ao uso de imóveis. Trata-se do reconhecimento de que algumas comunidades já sedimentaram o uso do solo e a ocupação de benfeitorias de

punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do pro­ cesso do inventário (art. 983 do CPC, com a redação da Lei nº 11.441, de 2007). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desna­ tura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal) . Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo (obrigações naturais)

questão estabelece: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; XI – venda parcial dos bens; Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o…

operações com a Finame: a margem de “exposição” dos órgãos de financiamento, junto ao setor público, é definida pela Resolução 2.008, do Banco Central, e oscila, mês a mês, em função do ritmo de amortização de antigos empréstimos, do nível de inadimplemento e da celebração de novas operações de crédito. Caso o agente (inclusive o BNDES) não disponha de margem, lhe é vedada até mesmo a apreciação preliminar de novos pedidos do setor público. Caso contrário, o pleito poderá ser…

mediata. A equidade, de acordo com a doutrina, pode ser visualizada da seguinte forma: a) Equidade legal – aquela cuja aplicação está prevista no próprio texto legal. Exemplo pode ser retirado do art. 413 do CC, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado (“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em…

ser recebida como válida, porque se opera uma divisão parcial amigável ao destacar-se a parte vendida, cuja área se debita ao quinhão do vendedor para ser levada em conta na futura divisão do remanescente. 59 Nesse caso de desmembramento do todo condominial descrevem-se tanto a parte vendida como a remanescente, a fim de abrir-se a matricula da primeira, enquanto se faz a averbação da segunda com o seu novo perímetro. Aí a compra e venda conjuga-se com um ato divisório entre vivos também…