Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

d) O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por cento. e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou

outro. d) O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por cento. e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de…

tem como características prestações iguais e postecipadas, conforme já verificamos na Série Uniforme de Pagamentos Postecipados. Da mesma forma que em outros sistemas, o juro é calculado sobre o saldo devedor e a cota de amortização é a diferença entre a prestação e o juro, portanto a cota de amortização é crescente a cada prestação. 238 BASA Este sistema é considerado o sistema de amortização mais utilizado pelas instituições financeiras e pelo comércio em geral e tem como…

a imposição do debitum conjugale, infeliz locução que significa o dever de alguém se sujeitar a contatos sexuais contra a sua vontade. Desarrazoado e desmedido pretender que a ausência de contato físico de natureza sexual seja reconhecida como inadimplemento de dever conjugal a justificar obrigação indenizatória por dano moral. Tanto a tentativa de morte, como as sevícias (1.573 II e III), além de caracterizarem a impossibilidade da comunhão da vida, geram direitos indenizatórios a…

relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o…

Cumulada a ação de nunciação de obra nova com a de reparação de danos, e sendo incabível a primeira, por já estar finda a construção, impõe-se o prosseguimento do feito para a apreciação do pedido cumulado. Do mesmo modo, se cumulada com a cominação de multa (art. 936 CPC) e a demolição da obra, prejudicado o embargo, restaria o exame do pedido de demolição. b.vii.2.a.ii. Prédios vizinhos – outro pressuposto é que os prédios sejam vizinhos, contíguos. A contigüidade, entretanto, não…

relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o…

falar em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que perdoou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…

falar em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que perdoou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…

falar em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que perdoou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…