Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que perdoou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas, oferecemos ao

em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que perdoou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas, oferecemos ao

LEI DE LEI DE ANTI-CORRUPÇÃO CONTRA AS EMPRESAS. TAL LEI DIZ O SEGUINTE: SE VOCE ESTIVER CONTRATANDO COM O PODER PUBLICO E DE ALGUMA MANEIRA FOR DESCOBERTO UM AGENTE DENTRO DO PROCESSO LICITATÓRIO, VOCE SERÁ PUNIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. UMA MULTA MILIONÁRIA. ESSAS QUESTÕES PODEM SER TRABALHADAS, INCLUSIVE NO DIREITO FALIMENTAR. AVALIAÇÃO AV1 – DATA A SER DEFINIDA. UM TRABALHO VALENDO 5 PONTOS. UMA AVALIAÇÃO VALENDO 5 PONTOS. AV2 - 26 DE MAIO - PROVA INDIVIDUAL, COM QUESTÕES…

jurisdicional. CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos administrativos. Execuo do contrato administrativo. Alterao unilateral. Teoria do fato do prncipe. Teoria da impreviso. Equilbrio econmico-financeiro. Extino do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Convnios e consrcios administrativos. Contratos de gesto. Parcerias pblico-privadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo e procedimento administrativo. A instncia administrativa. Servidor Pblico regime disciplinar e processo…

tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

junho de 2012. Desembargador Renato Martins Mimessi Relator Ao que se afigura inicialmente, o pedido formulado pelo agravante tem fundamento, haja vista encontra-se decorrendo prazo para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa. Assim, por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo pleiteado e defiro o sobrestamento do processo de origem até decisão final deste agravo. Intime-se o juízo agravando quanto ao deferimento da liminar, bem como para solicitar…

isso, a monogamia é considerada como tendo uma função ordenadora da família. A monogamia - que é só monogamia para a mulher - não foi instituída em favor do amor, mas como mera convenção decorrente do triunfo da propriedade privada sobre o estado condominial primitivo. Mas a uniconjugalidade não passa de um sistema de regras morais, de interesses antropológicos, psicológicos e jurídicos, embora disponha de um valor jurídico. Ainda que a lei recrimine de diversas formas quem descumpre o…

isso, a monogamia é considerada como tendo uma função ordenadora da família. A monogamia - que é só monogamia para a mulher - não foi instituída em favor do amor, mas como mera convenção decorrente do triunfo da propriedade privada sobre o estado condominial primitivo. Mas a uniconjugalidade não passa de um sistema de regras morais, de interesses antropológicos, psicológicos e jurídicos, embora disponha de um valor jurídico. Ainda que a lei recrimine de diversas formas quem descumpre o…

débito sem dedução da parte remitida. TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os…

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA MORA CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM…