codigo florestal

dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, sendo composto por: I - Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO; III - órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição. Art. 3º (...) (...) IX - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as penalidades e multas impostas por infrações administrativas ambientais, conforme dispuser o regulamento; X - apreciar mensalmente o balancete do Fundo Estadual do Meio Ambiente, bem como o balanço anual, apresentados pelo seu Diretor-Executivo. Art. 4º (...) § 1º Os órgãos e instituições representativas do Poder…

O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da Constituição Federal 1998. Obs. Notificação n° 111307/B”, o que culminou na indicação de multa no valor de R$ 1.315.409,00 (um milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais). Na ocasião, foi lavrado Termo…

panorama em diferentes estados brasileiros, elaborado a partir de material já publicado, constituído principalmente de dados disponibilizados na internet. O CAR é um instrumento de identificação georreferenciada do imóvel rural, contendo a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal e dos remanescentes da vegetação nativa para fins de controle e monitoramento. Ao todo, um total de 12 Estados já promoveram o lançamento do Sistema Nacional de Cadastro…

à vistoria em uma área de desmatamento, objetivo de autuação realizada por Peritos da Policia Federal desse estado. II – DO OBJETIVO Fazer a apreensão do proprietário Paulo César Justo argentes do IBAMA e Peritos da Policia Federal para realizar vistoria em área de desmatamento em áreas de APP e RL. III – DO AUXILIO Á PERICIA As irregularidades foram observadas por meio de imagens de satélite dos últimos 20 anos e por sobrevôos de helicóptero em conjunto com peritos da Policia…

Risco de Desmatamento Associado à Hidrelétrica de Belo Monte Barreto, P., Brandão Jr., A., Martins, H., Silva, D., Souza Jr., C., Sales, M., & Feitosa, T. (2011). Risco de Desmatamento Associado à Hidrelétrica de Belo Monte (p. 98). Belém: Imazon. Resumo: Este relatório, preparado por uma equipe do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), visou atender a demanda do Ibama para sobre as estimativas dos riscos de desmatamento associados à implantação da Usina…

político e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve um papel de articulação muito importante na elaboração da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em vigor até hoje. A lei estabelece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único conselho com poder de legislar. A Política, além de objetivar a preservação, a melhoria e a recuperação da…

Projeto Lontra , Bairro: Zona Rural, Cep: 78.325-000 Cidade: Aripuanã / MT Telefone:xxxxx E-mail: xxxx 1.2 – ELABORADOR xxxxx 1- Antecedentes: O Sr xxxx fora autuado pelo IBAMA, conforme Auto de Infração nº: xxx e Termo de Embargo nº: xxxx , desta forma fora aplicado uma multa no valor de R$ 120.000,00 como forma de penalidade pelo crime cometido. A autuação se ocorreu devido a Operação Custódia Juína II, onde não só ele, mas vários produtores rurais…

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA PLANO INTEGRADO DE PREVENÇÃO, CONTROLEE COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS DO ESTADO DO ACRE RIO BRANCO - ACRE 2011 2 ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - CEGdRA COMISSÃO ESTADUAL DE GESTÂO DE RISCOS AMBIENTAIS – CEGdRA Presidente: Carlos Edegard de Deus –…

textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina Silveira / AnaCê Design Apoio IMAZON – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia CLUA – Climate and Land Use Alliance Programa Municípios Verdes O Programa Municípios Verdes (PMV) é um programa do…

por rios que não pertencem a nenhuma bacia principal, porém foram reunidas em 3 grupos de bacias isoladas devido a sua localização: - Bacia do Norte-Nordeste - Bacia do Leste - Bacia do Sudeste-Sul VEGETAÇÃO Vários fatores como luz, calor e tipo de solo contribuem para o desenvolvimento da vegetação de um dado local. A Floresta Amazônica - milhares de espécies vegetais - não perde suas folhas no outono, ou seja, está sempre verde - é dividida em 3 tipos de matas: Igapó, Várzea,…