Multa Por Desmatamento Sema

conhecimento, oficialmente, das condicionantes que determinariam expedição da licença ambiental de instalação para o referido mineroduto. A Companhia Vale do Rio Doce – Mineração Bauxita de Paragominas obteve do IBAMA Autorização Especial de Desmatamento Nº. 1500.2005.5.000001, sob o Protocolo Nº. 02018.000087/05-74, com validade até 02.06.2006, para supressão de vegetação visando implantação de mineroduto para o transporte de polpa de bauxita. Referido documento permitiram à…

atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental (vital para a conservação da Amazônia); · projetos urbanísticos acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos estaduais e municipais; · atividades que se utilizarem de carvão em quantidade superior a dez toneladas por dia; · projetos agropecuários que venham abranger áreas acima de 1.000ha, ou menores, quando tiverem…

corresponderia a uma fase "normativa - setorial" A segunda fase - de 70 a 80 - caracterizou- se pelo esboço inicial das ações intersetoriais e de redação de uma legislação específica, tendo como marco a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente - SEMA. A terceira fase iniciou-se ao final da década de 80 e representou um prolongamento da segunda fase. Apresentou como característica principal, a idéia de internalização, no âmbito das decisões públicas, da consciência da globalização…

por terem recursos próprios, porém não possuem personalidade jurídica e entidades com poder de criar leis. Esses órgãos são CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), ANA (Agência Nacional de Águas), SEMA (Secretarias de meio ambientes ‘estatuais e municipais’) e as companhias de saneamento. No conjunto, atuam em todas as esferas do governo (federal, estadual, municipal e distrital). CONAMA O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo…

| | |PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES AMBIENTAIS | | |Secretaria de Meio Ambiente da Bahia – SEMA | PLANO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE CIPÓ, BAHIA. Trabalho apresentado ao Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria

MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA Alteração: LEI 7.804, DE 18/07/1989: ALTERA ARTS. 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 17; REVOGA O ART. 16 E INCLUI O ART. 19. VER TB.: ART. 3 (SUBSTITUI SEMA POR IBAMA). LEI 8.028 - 12/04/1990: ALTERA OS ARTS. 1; 6 E 8 E REVOGA O ART. 7 LEI 9.960, DE 28/01/2000: ACRESCENTA OS ARTS. 17-A; 17-B; 17-C; 17-D; 17-E; 17-F; 17-G; 17-H; 17-I; 17-J; 17-L; 17-M; 17-N e 17-O. LEI 9.966,…

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pela Organização Mundial de Saúde. No entanto, Manaus é uma cidade cuja frota de veículos cresce constantemente, por isso, a SEMA precisa tomar medidas preventivas para evitar um aumento de poluição. 10 2 A SITUAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEGUNDO DADOS DO IBGE Queimadas e desmatamento estão ocorrendo em todas regiões do Brasil, e não apenas nas fronteiras agrícolas. Esta é uma das muitas informações ambientais coletadas pelo Suplemento…

Judiciário a fim de obter autorização para agir em casos concretos. O Estado age por meios coativos que são postos à sua disposição pela lei. A execução dos atos de polícia é atribuição da autoridade de polícia, que é sempre uma autoridade pública. Multas, interdições e diferentes sanções administrativas somente podem ser impostas por servidores legalmente investidos nos cargos públicos e que pertençam à carreira do serviço público. Dita autoridade tem o poder-dever de promover a…

do mesmo fato; Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada; Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 1INTRODUÇÃO O meio ambiente é um bem essencialmente difuso, de interesse comum, conforme mandamento disciplinado pela carta magna no art. 225. Sendo assim, um objeto protegido de relevância dos interesses sócio-econômicos envolvidos

Pinheiros que está localizado na cidade de Valinhos. Para um maior conhecimento sobre preservação foi feito uma pesquisa sobre a evolução da política ambiental brasileira abordando alguns temas, como, a política ambiental na década de 70; a criação do SEMA; a lei nacional do meio ambiente; a criação do CONAMA e SISNAMA, a criação do IBAMA, foi pesquisado a história do 1ª código Florestal de 1939 e sua atualização em 1965, a definição da mata ciliar e sua importância e a definição e…